ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 005/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre “Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Toritama, inscrito no CNPJ sob o nº13.274.242/0001-15, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Toritama”.
O Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de Toritama, em Reunião ordinária, realizada em 27 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobrea criação o Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.069, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do Conselho Municipal de Assistência Social em Toritama;
CONSIDERANDO o disposto § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Toritama, inscrito no CNPJ sob o nº nº13.274.242/0001-15, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste município.
Art. 2º - Determinar que os recursos de que trata o item 1 seja objeto de prestação de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 27 de julho de 2026.
JAILMA LICIETE DA SILVA
Presidente CMAS - Toritama
Publicado por:
Bruna Virgínia da Silva Brasil Barbosa
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