ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 727/2025/GP, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o Art. 38 da lei municipal 186/2002, que trata da apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município de Tamandaré - PE, bem como disciplina o inciso III, "c"do art. 192, e o anexo XI ambos da Lei 316/2010.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica M unicipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art . 1º - É proibida a permanência de animais de pequeno, médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população .

 

Art . 2° Considera -se para efeitos desta lei como sendo animais:

 

I - de pequeno porte gatos, cachorros, galinhas e de outros gêneros;

 

II - de médio porte, caprinos, ovinos, suínos e de outros gêneros;

 

III- de grande porte bovinos, equinos, muares e de outros gêneros.

 

Art. 3° Entende -se por permanênciao passeio ou pastagem dos animais nas vias e logradouros públicos, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

 

Art. 4° Serão apreendidos todos e quaisquer animais de pequeno, médio e grande porte:

 

I - encontrados soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana, Rural e Rodovias do Município de Tamandaré - PE, ou em locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergência, a critério da autoridade competente;

 

II - encontrado em propriedade alheia desde que o interessado denuncie;

 

III - cuja criação seja vedada pela legislação.

 

Parágrafo Primeiro - Para os efeitos deste Artigo, será considerado "solto" o animal encontrado em local público e desacompanhado do seu proprietário ou responsável.

 

Parágrafo Segundo - ficam os proprietários obrigados a manter os seus animais presos, em locais apropriados, em condições higiênico-sanitárias adequadas e em condições de segurança, em terrenos cercados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários e nem incômodo aos vizinhos.

 

Art. 5º - A apreensão será feita pelos agentes da Secretaria de Agricultura do Município de Tamandaré, ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob a sua custódia, guarda e responsabilidade.

 

Art. 6º - No ato da apreensão do animal, será feita inspeção visual do animal sendo preenchida a resenha do mesmo com as características do animal acompanhada de fotos.

 

§1º - O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá assistência médico-veterinária, gerando custos para o proprietário, que no ato da retirada do animal deverá ressarcir o erário público.

 

§2º - O animal apreendido deverá ser identificado em sistema de controle de apreensão animal, cujos dados serão inseridos e mantidos pela secretaria de agricultura do município de Tamandaré, responsável pela apreensão do animal, guarda, custódia e devolução do animal.

 

§3º - Caso o animal seja resgatado pelo seu propriet ário, este será identificado e registrado no sistema de controle de dados citado no Caput.

 

Art. 7º - No ato da apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência em 2(duas) vias: A espécie do animal, suas características físicas, a idade presumível, o local e data da apreensão e a assinatura do agente que apreendeu o animal.

 

Parágrafo único - A cópia da Ficha será encaminhada à secretaria municipal de Administração e Finanças para as providências relacionadas à cobrança de taxas e despesas atribuídas ao animal apreendido.

 

Art. 8º - O prazo máximo de guarda do animal pela prefeitura, para o efeito de sua lib eração, caso seja de interesse do proprietário, será de 30 (trinta) dias, após este prazo o animal será doado.

 

Art . 9º - A doação de que trata o artigo 8º , será preferencialmente realizada para os agricultores familiares, membros integrantes das comunidades rurais dos assentamentos de reforma agrária localizados no território do município de Tamandaré - PE.

 

Parágrafo Único- O donatário do animal será registrado no sistema de controle de apreensão animal para eventual sanção pecuniária em caso de nova apreensão do animal, previsto no art. 10 dest a lei.

 

Art .10 - Em caso de liberação, será cobrado do proprietário ou responsável, por animal, independentemente de sua espécie, as seguintes taxas progressivament e:

 

I- Em caso de primeira apreensão, Multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais);

 

II - Em caso de segunda apreensão, Multa equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais);

 

III- Em caso de terceira apreensão , Multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

IV - Em caso de quarta apreensão, Multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

Parágrafo Primeiro - Ficarão acrescidos, além das multas dos incisos acima e tratamento ,médico veterinário do §1º do art . 6º devidamente discriminado, as despesas efetuadas com captura, alimentação, custódia e tratamento do animal, calculadas em:

 

a) 5% (cinco por cento), por dia, do valor mencionado no Art. 10, IV, desta lei para os animais de pequeno porte, conforme inciso III do art. 2º desta lei;


b) 8% (oito por cento), por dia, do valor mencionado no Art. 10, IV, desta lei, para os animais de médio porte, conforme inciso III do art. 2º desta lei; e


c) 10% (dez por cento}, por dia, do valor mencionado no Art. 10, IV, desta lei para os animais de grande porte, conforme inciso Ili do art. 2º desta lei.

 

Parágrafo Segundo - Após a quarta apreensão o animal será doado diretamente para as entidades descritas no artigo 9º desta lei;

 

Parágrafo Terceiro - em hipótese alguma será aceito atestado de pobreza para isenção da multa e das taxas de apreensão dos animais;

 

Parágrafo Quarto - o animal só será liberado mediante apresentação das guias pagas da multa e das taxas correspondentes.

 

Art. 11 - As multas não recolhidas pelo infrator dest a norma, serão inscritas em dívida ativa no exercício seguinte de sua emissão, podendo serem objeto de execução fiscal.

 

Art . 12 - Todos os proprietários de equinos e muares domiciliados no Município de Tamandaré deverão efetuar cadastro perante a Secretaria de Agricultura.

 

Parágrafo Primeiro - no ato do cadastramento, os animais serão devidamente identifi cados com um número de registro e característ icasdo animal, seus proprietários serão devidamente orientados quanto ao cadastro.

 

Parágrafo Segundo - o proprietário do animal receberá um cartão de cadastro para cada animal cadastrado.

 

Art. 13 - No cadastramento constarão os seguintes dados:

 

I- nome, RG e CPF do proprietário ;

 

II - endereço residencial;

 

III - endereço eletrônico;

 

IV- telefone;

 

V- quantidade de animais que possui, suas características como : raça, sexo, cor, peso, idade e número de registro individual;

 

VI- histórico do anima tais como vacinas, apreensões, etc .

 

Art . 14 - Os efeitos danosos causados por anim ais por culpa ou dolo dos proprietários e prepostos , poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes penalidades conforme avaliação da Secretaria de Agricultura ou órgão competente por ela designado, alternativa ou cumulativamente , sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis:

 

I - advertência;

 

II - multa de acordo com a gravidade da infração;

 

III - apreensão de animais.

 

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições legais em contrário .

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré, 01 de julho de 2025.


ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:D4CFE92F