ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E POSSÍVEL RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PORTARIA Nº 251 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E POSSÍVEL RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 002/2025 – FMAS, decorrente do Pregão Eletrônico nº 006/2025 (Processo Licitatório nº 071/2025), celebrada entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Granito e o fornecedor AMADEUS ALVES FILHO, inscrito no CNPJ sob nº 40.546.147/0001-04, tendo por objeto o registro de preços para eventual aquisição de hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, material de limpeza e carnes e frios;
CONSIDERANDO o relato do setor responsável pela fiscalização e execução da referida Ata, informando o descumprimento reiterado de obrigações contratuais, a inexecução parcial e/ou total de itens registrados, e a aplicação prévia de todas as sanções cabíveis, sem que tenha havido correção das falhas pelo fornecedor;
CONSIDERANDO o disposto no art. 137 e no art. 138 da Lei nº 14.133/2021, que preveem a possibilidade de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços mediante processo administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO, ainda, o princípio da supremacia do interesse público, a necessidade de garantir a regularidade e continuidade do fornecimento aos programas sociais do Fundo Municipal de Assistência Social e a proteção do erário municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 002/2025 – FMAS, firmada entre o Município de Granito/PE, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o fornecedor Amadeus Alves Filho (CNPJ 40.546.147/0001-04), e, se for o caso, propor a rescisão unilateral da referida Ata, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, responsável pela condução do PAD, com as atribuições previstas nos arts. 138 e 156 da Lei nº 14.133/2021:
I - José Maicon de Alencar Xavier, Presidente;
II - Mikaelly Ramos Barros, Membro;
III - Luzijane Lacerda Cordeiro, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Notificar formalmente o fornecedor para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação;
II – Proceder à instrução processual, colhendo provas, documentos e informações pertinentes;
III – Elaborar Relatório Final fundamentado, opinando quanto à procedência das infrações e à eventual aplicação da penalidade de rescisão da Ata de Registro de Preços, bem como outras medidas cabíveis;
IV – Encaminhar o Relatório Final à Assessoria Jurídica para análise e posterior decisão da autoridade competente.
Art. 4º O presente processo observará as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo todos os atos ser devidamente documentados e juntados aos autos, com registro cronológico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Granito - PE, 30 de outubro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia30/10/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:D4D613A9