ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 742/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedida a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do magistério do Município de Mirandiba no percentual de 7% (sete por cento) sobre o vencimento básico dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, ativos, inativos, aposentados e pensionistas que tiverem direito a paridade, para fins de adequação ao novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º - O Piso Salarial Nacional será pago retroativamente ao mês de janeiro do ano em curso, de forma gradativa.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, vigentes no orçamento de 2024.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2024.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 

ANEXO

150 Horas/30 horas semanais

 

Magistério

 

DOCENTE

NOMENCLATURA

VENCIMENTOS

Faixa I

PNM

R$ 3.085,85

Faixa II

PNM

R$3.147,55

Faixa III

PNM

R$3.210,51

Faixa IV

PNM

R$ 3.274,72

Faixa V

PNM

R$3.340,22

Faixa VI

PNM

R$3.407,02

 

Licenciatura Plena

 

DOCENTE

NOMENCLATURA

VENCIMENTOS

Faixa I

PG

R$3.458,12

Faixa II

PG

R$3.527,28

Faixa III

PG

R$3.597,83

Faixa IV

PG

R$ 3.669,78

Faixa V

PG

R$3.743,18

Faixa VI

PG

R$ 3.818,04

 

Especialização

 

DOCENTE

NOMENCLATURA

VENCIMENTOS

Faixa I

PE

R$3.875,32

Faixa II

PE

R$3.952,80

Faixa III

PE

R$4.031,87

Faixa IV

PE

R$ 4.112,50

Faixa V

PE

R$ 4.194,75

Faixa VI

PE

R$ 4.278,65

 

Mestrado

 

DOCENTE

NOMENCLATURA

VENCIMENTOS

Faixa I

PM

R$4.342,83

Faixa II

PM

R$4.429,68

Faixa III

PM

R$4.518,28

Faixa IV

PM

R$ 4.608,64

Faixa V

PM

R$ 4.700,82

Faixa VI

PM

R$ 4.794,83

 

Doutorado

 

DOCENTE

NOMENCLATURA

VENCIMENTOS

Faixa I

PD

R$4.866,76

Faixa II

PD

R$4.964,09

Faixa III

PD

R$5.063,37

Faixa IV

PD

R$ 5.164,63

Faixa V

PD

R$ 5.267,92

Faixa VI

PMD

R$ 5.373,99


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:D4D9335B