ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS N.º 006, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 660, de 10 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 660/2026 manteve e reestruturou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como órgão colegiado superior de deliberação, controle social e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sem subordinação hierárquica quanto ao exercício de suas competências deliberativas;

 

CONSIDERANDO que compete ao CMAS elaborar, aprovar e publicar o seu Regimento Interno, bem como emitir Resoluções quanto às suas deliberações;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 660/2026 determina que o Regimento Interno discipline, entre outras matérias, o quórum de instalação e deliberação, as regras de suplência, as hipóteses de perda de mandato por faltas e as demais normas necessárias ao funcionamento interno do Conselho;

 

CONSIDERANDO que os mandatos dos conselheiros em exercício foram preservados até o respectivo término, nos termos do art. 63 da Lei Municipal n.º 660/2026;

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião realizada em 02, de outubro de 2026;

 

Faz saber que RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Itapetim, constante do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º O Regimento Interno constitui norma permanente de organização e funcionamento do CMAS e aplica-se às atuais e futuras composições do Conselho, respeitadas as disposições legais e regulamentares supervenientes.

 

Art. 3º Os mandatos dos conselheiros atualmente em exercício ficam preservados até 31 de dezembro de 2026, sem renovação, prorrogação ou reinício decorrente da aprovação do Regimento Interno.

 

Art. 4º A aprovação do Regimento Interno não implica encerramento antecipado dos mandatos regularmente constituídos da Presidência e da Vice-Presidência, aplicando-se às futuras eleições, substituições e hipóteses de vacância as disposições constantes do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), 06 de outubro de 2026.

 

CAMILA GABRIELA PEREIRA SOARES

Presidente do CMAS

 

FRANCISCO SILVA DE MORAES

Vice- Presidente do CMAS

 

ANEXO ÚNICO

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE ITAPETIM

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E VINCULAÇÃO

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Itapetim, mantido e reestruturado pela Lei Municipal nº 660, de 10 de junho de 2026, é órgão colegiado superior de deliberação, controle social e acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil.

§ 1º O CMAS integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal e exerce suas competências com autonomia deliberativa, observadas a legislação federal, estadual e municipal e as normas gerais do SUAS.

§ 2º O CMAS é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), sem subordinação hierárquica quanto ao exercício de suas competências deliberativas.

§ 3º A vinculação administrativa de que trata o § 2º compreende o dever do órgão gestor de assegurar as condições materiais, humanas, técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento regular do Conselho, inclusive os recursos destinados ao custeio, quando cabível, de passagens, traslados, alimentação, diárias, hospedagem e despesas de acompanhante dos conselheiros titulares e suplentes, quando necessário ao exercício de suas atribuições, sem interferência no conteúdo de suas deliberações.

§ 4º Os recursos necessários ao regular funcionamento do CMAS deverão ser considerados nos instrumentos de planejamento e orçamento da Política Municipal de Assistência Social, observadas, na execução das despesas, as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I – elaborar, aprovar, alterar e publicar seu Regimento Interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, observadas as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social apresentado pelo órgão gestor;

VI – aprovar o plano de capacitação elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais relativas ao aprimoramento da gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a operacionalização do Programa Bolsa Família (PBF), do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e de outros programas de transferência de renda ou gestão descentralizada, no âmbito de suas competências;

IX – normatizar, no âmbito de suas atribuições, as ações e a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, observadas as normas gerais do SUAS;

X – apreciar e aprovar, quando legalmente exigido, informações inseridas pelo órgão gestor nos sistemas nacionais e estaduais relativas ao planejamento, cofinanciamento e prestação de contas;

XI – apreciar dados e informações inseridos nos sistemas de informação do SUAS pelo órgão gestor, pelas unidades públicas e pelas entidades privadas de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de informações relativos aos Conselhos Municipais de Assistência Social, quando de sua responsabilidade;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela participação da população na formulação da política e no controle de sua implementação;

XV – deliberar sobre prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal;

XVI – estabelecer, mediante Resolução própria, os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XVIII – fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS) e de outros instrumentos equivalentes, inclusive quanto à observância dos percentuais mínimos destinados ao fortalecimento do controle social previstos na regulamentação nacional;

XIX – planejar, deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados às atividades de apoio técnico e operacional do CMAS, inclusive dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada destinados ao controle social;

XX – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual quanto à Política de Assistência Social;

XXI – acompanhar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, inclusive os recursos próprios e os provenientes do Estado e da União alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais objeto de cofinanciamento;

XXIII – orientar, acompanhar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

XXIV – divulgar oficialmente suas decisões por meio de Resoluções;

XXV – receber, apurar e encaminhar denúncias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;

XXVI – manter articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos;

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social e de seus serviços, programas, projetos e benefícios, nos termos das normas aplicáveis;

XXVIII – notificar, de forma fundamentada, a entidade ou organização de assistência social quando houver indeferimento de requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS;

XXX – instituir Comissões e Grupos de Trabalho e convidar especialistas sempre que necessário;

XXXI – avaliar e emitir parecer sobre prestações de contas de recursos, no âmbito de suas competências;

XXXII – registrar em ata as reuniões e deliberações do Conselho;

XXXIII – exercer as demais atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal e nas normas gerais do SUAS.

Parágrafo único. O exercício das competências do CMAS não substitui as atribuições administrativas, financeiras, orçamentárias, executivas ou de gestão atribuídas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou aos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DOS MANDATOS

Seção I

Da Composição

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Governo e sociedade civil, da seguinte forma:

I – 3 (três) representantes governamentais; e

II – 3 (três) representantes da sociedade civil.

§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre órgãos e setores que possuam interface com a Política de Assistência Social.

§ 2º A representação da sociedade civil observará a proporcionalidade entre os segmentos que a compõem, assegurando-se, sempre que houver representação habilitada no Município:

I – 1 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Política de Assistência Social;

II – 1 (um) representante das entidades e organizações de assistência social; e

III – 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS.

§ 3º Na ausência de representação habilitada do segmento de entidades e organizações de assistência social, a respectiva vaga será preenchida por representante do segmento de usuários ou organizações de usuários e, sucessivamente, do segmento de trabalhadores do SUAS, observadas as normas nacionais aplicáveis.

§ 4º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Da Representação da Sociedade Civil

 

Art. 4º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, convocado especificamente para essa finalidade, coordenado pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público, asseguradas a publicidade, a participação democrática, a proporcionalidade dos segmentos e a observância das normas do SUAS.

§ 1º O processo de escolha deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes.

§ 2º O processo de escolha será disciplinado por edital próprio, aprovado pelo CMAS, que estabelecerá, no mínimo:

I – os segmentos aptos a participar;

II – os requisitos de habilitação dos candidatos e dos eleitores;

III – o prazo e a forma de inscrição;

IV – o procedimento de escolha;

V – os critérios de desempate, quando necessários;

VI – a forma de indicação dos titulares e respectivos suplentes; e

VII – o cronograma do processo.

§ 3º Poderão participar do processo eleitoral, na forma definida no edital e observadas as normas nacionais aplicáveis:

I – organizações de usuários da assistência social;

II – entidades e organizações de assistência social; e

III – organizações de trabalhadores do setor.

§ 4º O processo de escolha deverá assegurar tratamento isonômico aos segmentos participantes e ampla publicidade de todas as suas etapas.

 

Seção III

Dos Mandatos

Art. 5º Os membros do CMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º A recondução da representação da sociedade civil dependerá de novo processo de escolha no foro próprio.

§ 2º A substituição de representante no curso do mandato não implicará início de novo mandato, devendo o substituto completar o período remanescente.

§ 3º O término do mandato de conselheiro implica automaticamente o término de eventual exercício de função na Presidência, Vice-Presidência ou em Comissão Permanente.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 6º O CMAS terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretária Executiva;

V – Comissões Permanentes; e

VI – Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho.

 

Seção I

Do Plenário

 

Art. 7º O Plenário, integrado pelos conselheiros em exercício, constitui a instância máxima de deliberação do CMAS.

§ 1º As decisões do Plenário serão tomadas em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

§ 2º O suplente poderá participar das reuniões conjuntamente com o titular, com direito a voz e sem direito a voto enquanto presente o respectivo titular.

§ 3º Na ausência do titular ou quando este precisar ausentar-se durante a reunião, o respectivo suplente assumirá o exercício da titularidade e o correspondente direito de voto.

 

Seção II

Da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares do CMAS.

§ 1º O mandato da Presidência e da Vice-Presidência será de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º Será observada a alternância entre representantes do Governo e da sociedade civil no exercício da Presidência e da Vice-Presidência, na forma da legislação municipal e das normas gerais do SUAS.

§ 3º Quando a Presidência ou a Vice-Presidência for exercida por representante da sociedade civil, será observada, preferencialmente, a alternância entre os segmentos que a compõem.

§ 4º O exercício da Presidência ou da Vice-Presidência não poderá ultrapassar o término do mandato do respectivo conselheiro.

 

Art. 9º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada mediante votação nominal ou secreta, conforme deliberação do Plenário, exigidos os votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

§ 1º Não alcançado o quórum exigido na primeira votação, será realizada nova votação entre os 2 (dois) candidatos mais votados.

§ 2º Não alcançado o quórum de 2/3 (dois terços) na segunda votação, a eleição será retomada em reunião subsequente, vedado voto de qualidade ou voto duplo do Presidente.

 

Art. 10. Na hipótese de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá interinamente a função e convocará imediatamente nova eleição, em foro próprio do segmento ao qual pertencia o Presidente sucedido, destinada ao preenchimento da Presidência pelo período remanescente do mandato.

Parágrafo único. A eleição prevista no caput deverá preservar a alternância entre Governo e sociedade civil estabelecida para o respectivo mandato.

 

Art. 11. Na hipótese de vacância da Vice-Presidência, será realizada eleição destinada ao preenchimento da função pelo período remanescente do mandato, observada a representação do segmento que ocupava a Vice-Presidência.

§ 1º Tratando-se de representação da sociedade civil, a escolha ocorrerá em foro próprio do respectivo segmento.

§ 2º Tratando-se de representação governamental, a escolha recairá sobre representante governamental integrante do Conselho.

 

Art. 12. Compete ao Presidente:

I – representar institucionalmente o CMAS;

II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – propor a pauta das reuniões em conjunto com a Secretaria Executiva;

IV – assinar as Resoluções, atas e demais atos institucionais do Conselho;

V – assegurar o cumprimento deste Regimento;

VI – encaminhar as deliberações do Conselho aos órgãos competentes;

VII – praticar os atos necessários ao regular funcionamento do CMAS, respeitadas as competências do Plenário; e

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.

 

Art. 13. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; e

III – exercer as competências que lhe sejam atribuídas pelo Plenário.

 

Seção III

Da Secretaria Executiva

 

Art. 14. O CMAS contará com Secretaria Executiva, vinculada ao Conselho e funcionalmente subordinada à Presidência e ao Plenário, destinada a proporcionar o suporte técnico e administrativo necessário ao cumprimento de suas competências.

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social disponibilizará os recursos humanos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, mediante designação da autoridade administrativa competente.

§ 2º O responsável pela Secretaria Executiva deverá possuir formação de nível superior compatível com as atribuições desempenhadas e será, preferencialmente, servidor efetivo ou integrante de carreira do Poder Executivo Municipal.

§ 3º O perfil do responsável pela Secretaria Executiva será definido pelo CMAS, devendo sua designação e substituição ocorrer mediante prévia manifestação do Conselho e ato da autoridade administrativa competente.

§ 4º A Secretaria Executiva contará, conforme a estrutura administrativa disponível e as necessidades do Conselho, com apoio técnico e administrativo suficiente ao desempenho de suas funções.

§ 5º A designação de servidor para exercício das atividades da Secretaria Executiva não implicará criação de cargo ou função pública não prevista em lei.

§ 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social garantirá as condições materiais, tecnológicas e administrativas necessárias ao regular funcionamento da Secretaria Executiva.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões e preparar as respectivas pautas;

II – promover a convocação dos membros, por determinação da Presidência;

III – elaborar e organizar as atas das reuniões;

IV – manter atualizados os registros, arquivos e documentos do CMAS;

V – controlar a tramitação dos expedientes e processos submetidos ao Conselho;

VI – disponibilizar previamente aos conselheiros os documentos relacionados às matérias pautadas;

VII – manter os conselheiros informados sobre reuniões, pautas e demais assuntos de interesse do CMAS;

VIII – preparar as Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário;

IX – providenciar ou acompanhar a publicação dos atos do Conselho;

X – apoiar técnica e administrativamente as Comissões e os Grupos de Trabalho; e

XI – exercer outras atividades determinadas pelo Plenário ou pela Presidência, desde que compatíveis com suas atribuições.

 

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

 

Art. 16. O CMAS reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês; e

II – extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado pelo Plenário e amplamente divulgado.

§ 2º A reunião ordinária mensal não será dispensada pela inexistência de matéria deliberativa, podendo ser destinada ao acompanhamento da Política de Assistência Social, monitoramento de deliberações, planejamento, formação dos conselheiros, apresentação de informações ou outras atividades inerentes ao controle social.

 

Art. 17. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas:

I – pelo Presidente; ou

II – por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros em exercício.

 

Art. 18. A convocação indicará a data, o horário, o local ou meio eletrônico de realização e a respectiva pauta.

§ 1º A convocação para reunião ordinária será encaminhada, sempre que possível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 2º A reunião extraordinária poderá ser convocada em prazo inferior quando houver situação de urgência devidamente justificada.

 

Art. 19. As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, proteção da intimidade, proteção de dados pessoais ou preservação dos direitos dos usuários da assistência social.

§ 1º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a voz, conforme organização dos trabalhos pela Presidência, sem direito a voto.

§ 2º A Presidência poderá organizar previamente as inscrições para uso da palavra e fixar tempo razoável para as manifestações, de modo a assegurar a regularidade e a continuidade dos trabalhos.

 

Art. 20. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que sejam assegurados:

I – identificação dos participantes;

II – participação simultânea nos debates;

III – exercício regular do direito de voto;

IV – registro das deliberações; e

V – elaboração da respectiva ata.

 

CAPÍTULO VI

DO QUÓRUM E DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 21. O Plenário instalar-se-á com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.

Parágrafo único. Considerando a composição legal de 6 (seis) membros titulares, o quórum ordinário de instalação corresponderá a 4 (quatro) membros.

 

Art. 22. Ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado previstas neste Regimento, as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes com direito a voto, mantido o quórum mínimo de instalação.

§ 1º Cada conselheiro no exercício da titularidade terá direito a um único voto.

§ 2º O Presidente votará na condição de conselheiro e não disporá de voto de qualidade ou de desempate.

§ 3º Havendo empate, a matéria será considerada não aprovada, sem prejuízo de nova submissão ao Plenário.

 

Art. 23. Exigirá voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho:

I – alteração deste Regimento Interno;

II – eleição da Presidência e da Vice-Presidência;

III – deliberação sobre matérias relativas ao orçamento e ao financiamento da Política de Assistência Social;

IV – deliberação sobre perda de mandato de conselheiro por faltas ou infração às normas do Conselho; e

V – outras matérias que este Regimento expressamente submeta a quórum qualificado.

Parágrafo único. Na composição legal de 6 (seis) membros, o quórum qualificado previsto no caput corresponderá a 4 (quatro) votos favoráveis.

 

CAPÍTULO VII

DA ORDEM DOS TRABALHOS

 

Art. 24. Os trabalhos do Plenário observarão, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – verificação de presença e do quórum;

II – abertura da reunião;

III – apreciação e aprovação da ata anterior;

IV – apreciação da pauta;

V – apresentação, discussão e votação das matérias;

VI – comunicações;

VII – assuntos gerais; e

VIII – encerramento.

 

Art. 25. A pauta será organizada pela Secretaria Executiva, em conjunto com a Presidência, observadas as solicitações apresentadas pelos conselheiros e as matérias que dependam de deliberação do CMAS.

§ 1º Os documentos pertinentes às matérias submetidas à deliberação deverão ser disponibilizados previamente aos conselheiros, sempre que possível.

§ 2º Matéria não constante da pauta somente poderá ser submetida à votação quando reconhecida sua urgência pela maioria dos membros presentes.

 

Art. 26. As matérias poderão ser submetidas previamente à análise de Comissão ou de relator designado pelo Plenário.

 

Art. 27. As deliberações de natureza normativa ou decisória serão formalizadas mediante Resolução.

§ 1º As Resoluções serão numeradas em série própria e publicadas oficialmente.

§ 2º As manifestações de caráter opinativo, técnico ou consultivo poderão ser formalizadas mediante parecer, recomendação ou outro instrumento compatível com sua natureza.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS E DA PUBLICIDADE

 

Art. 28. De cada reunião será lavrada ata contendo, de forma sucinta:

I – data, horário e forma de realização;

II – identificação dos presentes;

III – verificação do quórum;

IV – matérias apreciadas;

V – síntese dos debates relevantes;

VI – resultado das votações;

VII – declarações de voto, quando solicitadas; e

VIII – demais ocorrências relevantes.

§ 1º A ata será submetida à aprovação do Plenário.

§ 2º A assinatura poderá ocorrer física ou eletronicamente, conforme os meios administrativos disponíveis.

 

Art. 29. As Resoluções e demais atos de caráter normativo ou deliberativo serão publicados nos meios oficiais adotados pelo Município.

 

Art. 30. O CMAS promoverá transparência ativa de suas atividades, respeitada a legislação relativa à proteção de dados pessoais e às hipóteses legais de sigilo.

 

CAPÍTULO IX

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 31. São direitos dos conselheiros:

I – participar das reuniões, debates e votações, observado o exercício da titularidade;

II – apresentar propostas, requerimentos e questões de ordem;

III – solicitar informações necessárias ao exercício de suas atribuições;

IV – propor inclusão de matéria em pauta;

V – participar das Comissões e Grupos de Trabalho;

VI – solicitar registro de declaração de voto em ata; e

VII – ter acesso aos documentos submetidos à apreciação do Conselho.

 

Art. 32. São deveres dos conselheiros:

I – comparecer regularmente às reuniões;

II – participar das atividades do Conselho;

III – desempenhar as atribuições para as quais tenham sido designados;

IV – observar a legislação aplicável e este Regimento;

V – preservar o sigilo das informações protegidas por lei;

VI – declarar impedimento ou situação de conflito de interesses quando existente; e

VII – atuar em defesa do interesse público e dos objetivos da Política de Assistência Social.

 

Art. 33. A função de conselheiro constitui serviço público relevante e não será remunerada.

Parágrafo único. O órgão gestor assegurará os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes do exercício das atribuições dos conselheiros titulares e suplentes, inclusive passagens, traslados, transporte, alimentação, diárias e hospedagem, bem como as despesas de acompanhante quando necessário, devendo promover a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento, observadas, na execução da despesa, as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

 

CAPÍTULO X

DAS AUSÊNCIAS, SUBSTITUIÇÕES E PERDA DE MANDATO

 

Art. 34. O conselheiro titular impossibilitado de comparecer à reunião deverá comunicar a ausência com antecedência razoável, sempre que possível, para convocação do respectivo suplente.

 

Art. 35. A substituição definitiva de representante poderá ocorrer:

I – por renúncia;

II – por falecimento;

III – por perda da condição que fundamentou a representação;

IV – por solicitação do órgão ou entidade responsável pela indicação, quando juridicamente admissível; ou

V – por perda de mandato na forma deste Regimento.

§ 1º Em caso de vacância de representante da sociedade civil, será observado, quando aplicável, o resultado do respectivo processo de escolha e convocado o candidato subsequente mais votado dentro do mesmo segmento de representação.

§ 2º Na hipótese de empate para fins da substituição prevista no § 1º, prevalecerá o candidato de maior idade.

 

Art. 36. Poderá perder o mandato o conselheiro que, sem justificativa aceita, deixar de comparecer a:

I – 3 (três) reuniões consecutivas; ou

II – 5 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses.

§ 1º A perda do mandato não será automática.

§ 2º Identificada a hipótese prevista no caput, a Secretaria Executiva notificará o conselheiro para apresentação de justificativa no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º A justificativa será submetida à apreciação do Plenário.

§ 4º A perda do mandato dependerá de decisão fundamentada aprovada pelo quórum qualificado previsto no art. 23 deste Regimento.

§ 5º Declarada a perda do mandato, será convocado o respectivo suplente e comunicada a necessidade de nova indicação ou procedimento de substituição, quando cabível.

 

CAPÍTULO XI

DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 37. O CMAS contará com as seguintes Comissões Permanentes:

I – Comissão de Política, Normatização e Acompanhamento da Rede Socioassistencial;

II – Comissão de Financiamento, Orçamento e Fiscalização do FMAS;

III – Comissão de Inscrição e Acompanhamento de Entidades e Organizações de Assistência Social; e

IV – Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e dos Programas de Transferência de Renda.

§ 1º O Plenário definirá a composição das Comissões, assegurada a paridade entre representantes do Governo e da sociedade civil.

§ 2º Os suplentes poderão integrar as Comissões ainda que não estejam substituindo os titulares em reunião plenária.

§ 3º As Comissões terão caráter preparatório, opinativo e de acompanhamento, não podendo substituir as deliberações reservadas ao Plenário.

§ 4º As Comissões poderão convidar agentes públicos, especialistas, trabalhadores, usuários e outras pessoas cuja participação seja considerada relevante à análise da matéria, sem direito a voto.

 

Art. 38. Compete à Comissão de Política, Normatização e Acompanhamento da Rede Socioassistencial:

I – analisar matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social;

II – acompanhar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III – propor normas e recomendações ao Plenário;

IV – acompanhar o Plano Municipal de Assistência Social;

V – analisar matérias relacionadas aos benefícios eventuais;

VI – acompanhar a execução das deliberações do CMAS; e

VII – promover articulação com outros conselhos e instâncias de participação social.

 

Art. 39. Compete à Comissão de Financiamento, Orçamento e Fiscalização do FMAS:

I – analisar a proposta orçamentária da assistência social;

II – acompanhar a execução orçamentária e financeira do FMAS;

III – analisar relatórios de gestão e prestações de contas submetidos ao Conselho;

IV – acompanhar a utilização dos recursos oriundos da União, do Estado e do Município;

V – acompanhar e fiscalizar, em articulação com a Comissão prevista no art. 41, a aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS, especialmente daqueles destinados ao fortalecimento do controle social; e

VI – emitir pareceres e recomendações para subsidiar as deliberações do Plenário.

 

Art. 40. Compete à Comissão de Inscrição e Acompanhamento de Entidades e Organizações de Assistência Social:

I – analisar requerimentos de inscrição;

II – promover diligências e visitas técnicas quando necessárias;

III – acompanhar as entidades e organizações inscritas;

IV – emitir parecer destinado a subsidiar a deliberação do Plenário; e

V – propor medidas relacionadas à fiscalização e à regularidade das inscrições.

 

Art. 41. Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e dos Programas de Transferência de Renda:

I – acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão e a operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito municipal;

II – acompanhar as estratégias de cadastramento, atualização cadastral, atendimento e busca ativa das famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade ou desproteção social;

III – acompanhar e fiscalizar os procedimentos relacionados à gestão dos benefícios e das condicionalidades do Programa Bolsa Família, no âmbito das competências municipais;

IV – acompanhar a articulação intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, especialmente com as políticas de assistência social, saúde e educação;

V – acompanhar, em articulação com a Comissão de Financiamento, Orçamento e Fiscalização do FMAS, a aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS destinados ao fortalecimento do controle social;

VI – estimular a participação dos usuários, beneficiários do Programa Bolsa Família e pessoas inscritas no Cadastro Único nas atividades e espaços de controle social;

VII – analisar dados, informações, relatórios e prestações de contas relacionados às matérias de sua competência; e

VIII – emitir pareceres e recomendações destinados a subsidiar as deliberações do Plenário.

§ 1º A Comissão será composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

§ 2º Na definição de sua composição, buscar-se-á assegurar, dentre os membros do Conselho, a participação de representantes com atuação ou vinculação às áreas de assistência social, saúde e educação, bem como de usuários, beneficiários do Programa Bolsa Família e trabalhadores do SUAS.

§ 3º Quando as representações referidas no § 2º não integrarem formalmente o CMAS, poderão ser convidadas a participar das atividades da Comissão, sem direito a voto.

 

Art. 42. O Plenário poderá instituir Comissões Temporárias ou Grupos de Trabalho para exame de matéria específica.

Parágrafo único. O ato de instituição definirá o objeto, a composição e, quando cabível, o prazo para conclusão dos trabalhos, assegurada a participação paritária quando compostos por conselheiros.

 

CAPÍTULO XII

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 43. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo CMAS ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou de acordo com calendário e orientações das instâncias competentes do SUAS.

§ 1º A Conferência poderá ser convocada extraordinariamente nas hipóteses previstas em lei.

§ 2º O CMAS aprovará os atos necessários à organização da Conferência, inclusive Comissão Organizadora, regulamento, critérios de participação e demais procedimentos pertinentes.

 

CAPÍTULO XIII

DA RELAÇÃO COM O ÓRGÃO GESTOR E COM O FMAS

 

Art. 44. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social fornecerá ao CMAS os elementos, informações, dados, documentos e demais meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 45. O CMAS exercerá orientação, acompanhamento e fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, respeitadas as atribuições administrativas, financeiras, contábeis e orçamentárias do órgão gestor.

 

Art. 46. Os relatórios de execução física, orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos ao CMAS na periodicidade estabelecida pela legislação e pelas normas do SUAS.

§ 1º O órgão gestor apresentará ao CMAS, a cada 4 (quatro) meses, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS, contendo o detalhamento da execução dos recursos e das medidas adotadas em caso de acúmulo de saldos, na forma da regulamentação nacional vigente.

§ 2º O CMAS acompanhará a previsão, no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), de dotação orçamentária específica destinada ao fortalecimento do controle social e fiscalizará a observância dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada estabelecidos pela regulamentação nacional vigente.

§ 3º A aplicação dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada destinados ao controle social deverá ser identificada nos instrumentos e sistemas de acompanhamento da execução financeira e de prestação de contas, na forma das normas nacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO XIV

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 47. Compete ao CMAS estabelecer, mediante Resolução específica, os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º A regulamentação dos procedimentos administrativos, fluxos de atendimento, documentação mínima, forma de concessão, registro, execução orçamentária, controle e prestação de contas caberá ao Poder Executivo Municipal.

§ 2º O CMAS acompanhará e fiscalizará a execução dos benefícios eventuais, sem interferência na avaliação técnica individual dos usuários.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 48. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observadas a legislação aplicável e as normas do SUAS.

 

Art. 49. As dúvidas de interpretação deste Regimento serão solucionadas pelo Plenário, vedada interpretação que amplie competência do CMAS em matéria atribuída por lei ao órgão gestor ou a outro órgão da Administração Pública.

 

Art. 50. As alterações deste Regimento dependerão de proposta previamente incluída em pauta e aprovação pelo quórum qualificado previsto no art. 23 deste Regimento.

 

Art. 51. Ficam preservados, até 31 de dezembro de 2026, os mandatos dos conselheiros atualmente em exercício, sem prejuízo da imediata aplicação das regras de funcionamento previstas neste Regimento.

 

Art. 52. A aprovação deste Regimento não importa renovação, prorrogação ou reinício dos mandatos atualmente em curso, nem alteração do termo final previsto no art. 51.

 

Art. 53. O processo destinado à composição do CMAS para o mandato subsequente deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal nº 660/2026 e deste Regimento, especialmente quanto à escolha da representação da sociedade civil em foro próprio.

§ 1º O processo de escolha da representação da sociedade civil deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos atualmente vigentes.

§ 2º O edital do processo de escolha deverá ser aprovado e publicado com antecedência suficiente para permitir o cumprimento do prazo previsto no § 1º, asseguradas a publicidade, a participação democrática e a observância da proporcionalidade dos segmentos da sociedade civil.

 

Art. 54. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação da Resolução do CMAS que o aprovar.

 

Itapetim (PE), 06 de outubro de 2026.

 

CAMILA GABRIELA PEREIRA SOARES

Presidente do CMAS

 

FRANCISCO SILVA DE MORAES 

Vice-Presidente do CMAS 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
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