ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de BARRA DE GUABIRABA para o exercício financeiro de 2018 e da outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, discriminados pelos anexos que integra este Projeto de Lei, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 em R$ 39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Publico, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal – R$ 25.428.000,00 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social – R$ 13.572.000,00 (Treze milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).

 

Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da Legislação em vigor e especificações dos anexos desta Lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

I – RECEITAS CORRENTES

 

a) Receita Tributária

R$

1.553.000,00

b) Receita de Contribuições

R$

2.308.000,00

c) Receita Patrimonial

R$

243.000,00

d) Receita de Serviços

R$

305.000,00

e) Transferências Correntes

R$

34.058.000,00

f) Outras Receitas Correntes

R$

432.000,00

( - ) Dedução da Receita

R$

(3.418.000,00)

Subtotal .................

R$

35.481.000,00

 

II – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS

 

Intra-Orçamentárias

R$

1.695.000,00

Subtotal .................

R$

1.695.000,00

 

III – RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Créditos

R$

5.000,00

Alienação de Bens

R$

9.000,00

Transferências de Capital

R$

1.810.000,00

Subtotal .................

R$

1.824.000,00

Total..................

R$

39.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades da Administração Indireta são as previstas na natureza da receita, abaixo discriminadas, por categorias descrição e valores.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

 

1321.00.11

Rec. Rem. De Depósitos de Recur. Vinculados – FMAS

R$

23.000,00

1718.04.11

Transf. Recur. do Fundo Nac. de Assistência Social – FMAS

R$

582.000,00

1718.10.31

Transferências dos Convênios União

R$

40.000,00

1728.10.91

Transferências de Convênios Estado

R$

20.000,00

1921.99.11

Indenizações

R$

5.000,00

1922.99.11

Restituições

R$

5.000,00

 

Repasse Financeiro

R$

1.684.000,00

Subtotal...............................

R$

2.359.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

1321.00.11

Rec Rem. de Depósitos de Recur. Vinculados - FMS

R$

60.000,00

1630.01.11

Serviços de Saúde

R$

250.000,00

1718.03.11

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

R$

2.660.000,00

1718.10.11

Transferências de Convênios da União p/ SUS

R$

50.000,00

1728.10.11

Transferências de Convênios dos Estados p/ SUS

R$

50.000,00

1921.99.11

Outras Indenizações – FMS

R$

50.000,00

1922.99.11

Outras Restituições – FMS

R$

30.000,00

2418.03.11

Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS

R$

80.000,00

2418.10.11

Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS

R$

30.000,00

2428.03.11

Transf. de Conv. da União p/ o Sistema Único de Saúde – SUS

R$

50.000,00

2428.10.11

Transf. de Conv. dos Estados p/ o Sist. Único de Saúde – SUS

R$

50.000,00

Repasse Financeiro

R$

3.340.000,00

Subtotal..............................

R$

6.700.000,00

 

IPREBAG

 

1210.04.21

Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS

R$

1.570.000,00

1210.04.22

Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS – Multas e Juros

R$

20.000,00

1210.04.23

Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS – Dívida Ativa

R$

10.000,00

1210.04.23

Contribuição do Serv. Ativo Civil ao RPPS Dív. Ativa - Multas e Juros

R$

4.000,00

1210.04.31

Contribuições do Servidor Inativo Civil para RPPS

R$

2.000,00

1210.04.41

Contrib. de Pensionista Civil para o RPPS

R$

2.000,00

1218.01.11

Contrib. Previd. para Amortização do Déficit Atuarial

R$

700.000,00

1321.00.41

Remuneração dos Invest. do RPPS

R$

15.000,00

1921.99.11

Outras Indenizações – IPREBAG

R$

1.000,00

1922.99.11

Outras Restituições – IPREBAG

R$

1.000,00

1990.03.11

Compensações Financ. entre o Regime Geral e os Regime Próprio

R$

240.000,00

7210.04.11

Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil ao RPPS

R$

1.530.000,00

7210.04.12

Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil ao RPPS – Multas e Juros

R$

5.000,00

7210.04.31

Contrib. do Servidor Inativo Civil ao RPPS

R$

5.000,00

7210.04.41

Contrib. do Servidor Pencionistas Civil ao RPPS

R$

5.000,00

1218.01.11

Contrib. Previd. para Amortização do Déficit Atuarial - INTRA

R$

150.000,00

Subtotal.......................

R$

4.260.000,00

Total.......................

R$

13.319.000,00

 

Art. 3º - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta Lei, incluindo a da administração direta, e indireta, por Programa de Trabalho por funções, órgãos e categorias econômicas, com os seguintes desdobramentos:

 

I – FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

FUNÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGENCIA

TOTAL

 

01.LEGISLATIVA

1.275.000,00

54.000,00

 

1.329.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

4.698.500,00

235.500,00

 

4.934.000,00

06-SEGURANÇA PÚBLICA

105.000,00

110.000,00

 

215.000,00

08-ASSISTENCIA SOCIAL

2.591.000,00

150.000,00

 

2.741.000,00

09-PREVIDENCIA

4.024.000,00

 

 

4.024.000,00

10-SAÚDE

6.379.500,00

427.500,00

 

6.807.000,00

12-EDUCAÇÃO

12.010.000,00

845.000,00

 

12.855.000,00

13-CULTURA

716.000,00

105.000,00

 

821.000,00

15-URBANISMO

1.680.000,00

365.000,00

 

2.045.000,00

16-HABITAÇÃO

 

80.000,00

 

80.000,00

17-SANEAMENTO

157.500,00

107.500,00

 

265.000,00

20-AGRICULTURA

30.000,00

5.000,00

 

35.000,00

23-COMERCIO E SERVIÇOS

 

35.000,00

 

35.000,00

25-ENERGIA

63.000,00

17.000,00

 

80.000,00

26-TRANSPORTE

59.000,00

60.000,00

 

119.000,00

27-DESPORTO E LAZER

133.000,00

55.000,00

 

188.000,00

28-ENCARGOS SOCIAIS

945.000,00

660.000,00

 

1.605.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

822.000,00

822.000,00

Subtotal.....................

34.866.500,00

3.311.500,00

822.000,00

39.000.000,00

 

II – DESPESAS POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ORGÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGENCIA

TOTAL

01-CÂMARA MUNICIPAL

1.446.000,00

54.000,00

 

1.500.000,00

02-GABINETE DO PREFEITO

865.000,00

55.000,00

800.000,00

1.720.000,00

03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.794.000,00

155.000,00

 

3.949.000,00

04-SECRETARIA DE FINANÇAS

697.000,00

695.000,00

 

1.392.000,00

05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.010.000,00

735.000,00

 

12.745.000,00

06-SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

173.000,00

5.000,00

 

178.000,00

07- SECRETARIA DE SAÚDE

52.000,00

5.000,00

 

57.000,00

08- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

342.000,00

35.000,00

 

377.000,00

09- SECRETARIA DE TRANSPORTE

55.000,00

10.000,00

 

65.000,00

10-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.680.000,00

1.035.000,00

 

2.715.000,00

11-SECRETARIA DE AGRICULTURA

34.000,00

5.000,00

 

39.000,00

12-SECRETARIA DE TURISMO

676.000,00

5.000,00

 

681.000,00

17-CONSORCIO P. DOS MUNICIPIOS DA MATA SUL

251.500,00

11.500,00

 

263.000,00

Subtotal..................

22.075.500,00

2.805.500,00

800.000,00

25.681.000,00

 

III – DESPESAS POR ORGÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ORGÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE CONTINGENCIA

TOTAL

A) FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.264.000,00

95.000,00

 

2.359.000,00

B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

6.327.500,00

372.500,00

 

6.700.000,00

C) IPREBAG

4.199.500,00

38.500,00

22.000,00

4.260.000,00

Subtotal..................

12.791.000,00

506.000,00

22.000,00

13.319.000,00

Total..................

34.866.500,00

3.311.500,00

822.000,00

39.000.000,00

 

IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

 

a) Pessoal e Encargos Sociais

R$

21.106.600,00

b) Outras Despesas Correntes

R$

13.759.900,00

Subtotal.........................

R$

34.866.500,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

a) Investimentos

R$

2.635.000,00

b) Amortização da Divida

R$

2.309.500,00

Subtotal.......................

R$

3.311.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

a) Reserva de Contingência

R$

822.000,00

Subtotal........................

R$

822.000,00

Total......................

R$

39.000.000,00

 

Art. 4º - Nos termos do artigo 161 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentaria Municipal, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1/3 do total das despesas fixadas nesta lei, utilizando como fonte de recursos o dispositivo no art. 43, §1º, e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo mencionados por ocasião da abertura do decreto de credito, e:

 

I – repassar para o Poder Legislativo municipal o percentual permitido no inciso I, do art. 29A, da Constituição Federal, para atendimentos dos incisos I e II, § 2º do mesmo artigo.

 

II – utilizar a reserva de contingência como recurso para abertura de créditos suplementares.

 

III – autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recurso de um elemento de despesa para outro, dentro de uma unidade orçamentária, conforme art. 167, alínea VI da Constituição Federal.

 

IV – a utilizar os recursos de convênios como fonte para abertura de créditos adicionais a ser aplicado no objeto do próprio convenio.

 

V – contratar operações de credito, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 5º - Os créditos especiais autorizados no exercício de 2017 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, art. 167 da Constituição Federal, obedeceram às codificações constantes desta Lei.

 

Art. 6º - Não será onerado o limite autorizado para abertura de créditos adicionais, quando se destinarem o atendimento as despesas previstas nos incisos I a V do art. 4º desta lei, e do art. 20 I a VI da Lei que trata das Diretrizes Orçamentária Municipal para o exercício financeiro de 2018.

 

Art. 7º - Ficam demonstrados no anexo VII as atividades e os projetos constantes desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2017.

 

WILSON MADEIRO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Alessandra Albuquerque Torres
Código Identificador:D51098A2