ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL
LEI Nº 1.980/2025
LEI Nº 1.980/2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de Itambé -PE a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Itambé -PE, autorizado à abertura de Créditos Especiais, no vigente orçamento geral do município, no valor de 1.719.500,00 ( Um milhão , setecentos e dezenove mil e quinhentos reais), de acordo com as funções programáticas a seguir :
08.122.1004.2087 - GESTÃO DE ADM DA SEC. MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL.
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR. R$ 5.000,00
08.244.1004.2161 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ.
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR. R$ 5.000,00
08.244.1004.2096 – CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL - CREAS.
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 80.000,00
3.1.90.13.01 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 25.000,00
3.3.90.33.00 – PASSAGEM E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 30.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESA COM EXERCÍCIO ANTERIORES. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 15.000,00
08.244.1004.2097 – PFMC II LIBERDADE ASSISTIDA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 5.000,00
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA. R$ 5.000,00
08.244.1004.2100 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - CRAS.
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR. R$ 5.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 80.000,00
3.1.90.13.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 110.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 275.000,00
3.3.90.33.00 – PASSAGEM E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 45.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESA COM EXERCÍCIO ANTERIORES. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 27.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. R$ 5.000,00
08.244.1004.2101 – BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PBC- BPC
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 5.000,00
08.244.1004.2105 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – CRAS ESTADO.
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 5.000,00
08.244.1004.2090 – MAN. DAS ATIV. DO SERV. DE CONV. E FORT. DE VINC SCFV
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR. R$ 5.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 75.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL. R$ 1.000,00
3.1.90.13.01 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 59.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 23.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 60.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS COM EXERCÍCIO ANTERIORES. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. R$ 5.000,00
08.1004.2089 – CONS. MUN. DE DEF. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLECENTES - TUTELAR
3.1.90.13.01 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 5.000,00
3.1.90.13.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. R$ 120.000,00
3.1.30.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL. R$ 15.000,00
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS. R$ 5.000,00
08.122.1004.2113 – GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD - SUAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 – PASSAGEM E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 16.500,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 6.000,00
08.122.1004.2094 – GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.08.00 -OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR. R$ 5.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 – PASSAGEM E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL. R$ 5.000,00
3.1.90.13.01 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS COM EXERCÍCIO ANTERIORES. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA. R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. R$ 32.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. R$ 5.000,00
12.365.1005.2029.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 150.000,00
Art. 2.º – O credito especial autorizado pelo art. 1˚ da presente lei terá como fonte a anulação total ou parcial de dotações, para cumprimento dos custos da referida ação programática.
Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adicionar ao Plano Plurianual (2021 a 2025) do município de Itambé -PE, os Programas : 2096 – CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL – CREAS, 2097 – PFMC II LIBERDADE ASSISTIDA, 2100 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – CRAS, 2101 – BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PBC- BPC, 2105 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – CRAS ESTADO, 2090 – MAN. DAS ATIV. DO SERV. DE CONV. E FORT. DE VINC SCFV, 2113 – GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD – SUAS e 2094 – GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Itambé, 17 de março de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:D51DC7FC