ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$2.424.00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme a previsão da Emenda Constitucional de n°120, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Petrolândia - PE, 21 de julho de 2022.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:D5214FB7