ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 34/2026

Regulamentam os procedimentos de matrícula, transferência, classificação, reclassificação e ingresso de estudantes a qualquer tempo nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Município de Vicência, durante o ano letivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA-PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), especialmente em seus artigos 5º, 23 e 24, que asseguram o acesso e permanência na escola e a organização da vida escolar do estudante;

CONSIDERANDO as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Nacional de Educação para a organização da educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à educação e à continuidade dos estudos aos estudantes que ingressam no município após o período regular de matrícula;

CONSIDERANDO a chamada pública de Matricula nº 001 de 2025;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa de Matricula SMECE nº 03/2025;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de garantir o acesso universal à educação básica obrigatória.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Ficam regulamentados os procedimentos de matrícula, transferência, classificação, reclassificação e regularização da vida escolar de estudantes nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Município de Vicência.

Art. 2º As unidades escolares da rede municipal deverão assegurar matrícula a qualquer tempo durante o ano letivo, observando:

I – a disponibilidade de vagas;

II – a etapa ou modalidade de ensino;

III – a organização pedagógica da unidade escolar;

IV – as normas educacionais vigentes.

 

CAPÍTULO II

DO DIREITO À MATRÍCULA

 

Art. 3º Terão direito à matrícula em qualquer período do ano letivo os estudantes:

I – oriundos de transferência de outras redes de ensino públicas ou privadas;

II – provenientes de outros municípios ou estados;

III – que não tenham realizado matrícula no período regular;

IV – em situação de abandono ou evasão escolar que retornem à escola;

V – em processo de regularização da vida escolar.

Art. 4ºA matrícula será garantida prioritariamente para estudantes em idade obrigatória de escolarização, como também estudantes na modalidade de EJA, conforme a legislação educacional vigente.

Parágrafo único. O Poder Público adotará as medidas necessárias para a criação e ampliação de vagas adicionais sempre que houver a demanda.

 

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Art. 5º Para a efetivação da matrícula deverão ser preenchidos e apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento de matrícula, assinado pelo pai, ou pela mãe ou por responsável, ou pelo (a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos;

II - Termo de responsabilidade assinado pelo pai, ou pela mãe, ou por responsável do (a) estudante, para efeito de compromisso, acompanhamento da frequência escolar e participação no processo de aprendizagem;

III- transferência da escola de origem (não devendo conter emendas e/ou rasuras);

IV - Cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento;

V - Cópia do comprovante de residência com o CEP;

VI - Cópia da carteira de vacinação para estudantes do Ensino Fundamental (Lei Estadual nº 13.770 de 18/05/2009);

VII - cópia do comprovante do tipo sanguíneo e do fator RH do (a) estudante (Lei Estadual nº 15.058 de 03/09/2013);

VIII – Cópia do CPF;

IX - 1 (uma) foto 3x4 recente.

Art. 6º Na ausência do histórico escolar ou documento equivalente, a unidade escolar deverá:

I – efetuar matrícula provisória;

II – solicitar formalmente a documentação à escola de origem;

III – registrar o procedimento nos arquivos escolares.

Parágrafo único. A ausência de documentação não poderá impedir o acesso do estudante à escola. Quando houver ausência ou irregularidade na documentação exigida para matrícula, a unidade escolar deverá orientar e apoiar a família ouresponsável legal na regularização da situação documental do estudante, indicando os procedimentos e órgãos responsáveis para sua obtenção.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO

 

Art. 7º Quando necessário, a unidade escolar poderá realizar classificação ou reclassificação do estudante considerando as orientações legais vigentes, como também observando:

I – avaliação diagnóstica;

II – análise da trajetória escolar;

III – critérios pedagógicos estabelecidos pela escola.

Art. 8º Os procedimentos de classificação ou reclassificação deverão ser registrados em ata específica, arquivada na unidade escolar de acordo com as orientações legais vigentes.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 9º Os estudantes matriculados após o início do ano letivo deverão ser submetidos à avaliação diagnóstica, com a finalidade de:

I – identificar o nível de aprendizagem;

II – orientar o planejamento pedagógico;

III – definir estratégias de recuperação/reensino ou acompanhamento.

Art. 10 As unidades escolares deverão desenvolver estratégias pedagógicas que garantam:

I – a adaptação do estudante à rotina escolar;

II – a recuperação paralela da aprendizagem;

III – o acompanhamento pedagógico contínuo.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 11 Compete às unidades escolares da rede municipal:

I – assegurar o acesso do estudante à escola;

II – realizar os registros da matrícula nos sistemas oficiais;

III – manter atualizados os registros escolares;

IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, situações excepcionais.

 

CAPÍTULO VII

DA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

 

Art. 12 Os casos de irregularidade na documentação escolar ou lacunas na trajetória escolar do estudante deverão ser analisados pela unidade escolar, podendo ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes para deliberação.

Art. 13 Nos casos omissos ou excepcionais, a Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar parecer do Conselho Municipal de Educação, respeitando as normas do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 As unidades escolares deverão dar ampla divulgação às normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de acordo com a legislação educacional vigente.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Vicência, em 09 de março de 2026.

 

EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:D523B81D