ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Institui o Marco Regulatório Municipal das Emendas Parlamentares no âmbito do Município de Tupanatinga/PE, estabelecendo procedimentos internos de recebimento, instrução, análise e execução de emendas, bem como regras de transparência, rastreabilidade, governança e prestação de contas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal, que impõe a todos os entes federativos o dever de assegurar transparência, rastreabilidade, comparabilidade e publicidade de informações contábeis, orçamentárias e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854 e das ADIs nº 7688, 7695 e 7697, que condicionaram a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares à prévia demonstração de conformidade normativa, procedimental e tecnológica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que disciplina regras gerais para proposição e execução de emendas parlamentares e o procedimento para impedimentos técnicos;
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº 02822.000.144/2025 instaurado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco e as providências já implementadas pelo Município por meio da Portaria nº 065/2026 e da Resolução Conjunta SMG/CSCI nº 001/2026;
CONSIDERANDO que os itens que foram objeto de manifestação tanto pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco-TCE/PE quanto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco-MPPE e foram atendidos, conforme Resolução Conjunta SMG/CSCI nº 002/2026,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que estabelece critérios de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares e condiciona o início da execução orçamentária e financeira no exercício de 2026 à comprovação de plataforma digital com dados abertos e identificação integral do ciclo da emenda;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ato normativo municipal, regras de padronização e controle para recebimento, instrução, análise do plano de trabalho, execução, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanatinga/PE, o Marco Regulatório Municipal das Emendas Parlamentares, aplicável às emendas municipais, estaduais e federais, observadas as normas constitucionais, a legislação aplicável e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se emenda parlamentar o instrumento de alocação orçamentária com indicação de despesa específica por parlamentar, comissão, bancada ou equivalente, nos termos do processo legislativo orçamentário.
Art. 3º A execução de emendas observará, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), bem como a execução equitativa da programação (art. 166, §11, CF), além dos deveres de transparência e rastreabilidade (art. 163-A, CF).
§ 1º A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e a Secretaria Municipal de Governo manterão rotina de monitoramento e certificação interna de conformidade, reportando eventuais não conformidades ao Chefe do Executivo.
§ 2º Verificada não conformidade relevante, poderá ser determinada a suspensão cautelar da execução da emenda específica até a regularização, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA, RESPONSÁVEIS E FLUXO DE RECEBIMENTO
Art. 4º Fica mantida a designação do Secretário Municipal de Governo como responsável institucional pela coordenação e governança das informações de emendas parlamentares, cabendo-lhe articular os órgãos envolvidos.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e aos Fundos Municipais assegurar a correta execução orçamentária, financeira e contábil, bem como a abertura e gestão das contas específicas vinculadas a cada emenda.
Art. 6º Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno exercer controle preventivo e concomitante, validar a integridade das informações publicadas e acompanhar a execução física e financeira das emendas.
Art. 7º Compete às Secretarias Executoras instruir os processos administrativos, executar o objeto e alimentar tempestivamente os dados e documentos necessários ao Portal da Transparência.
Art. 8º. O recebimento de recursos de emendas ficará condicionado à observância dos requisitos mínimos previstos nas Resoluções, sob coordenação da Secretaria Executora, com validação da Secretaria de Governo.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO: INSTRUÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO
Art. 9º. Todo recurso oriundo de emenda parlamentar deverá estar vinculado a Plano de Trabalho formal, contendo, no mínimo:
Objeto e finalidade pública;
Justificativa;
Metas e etapas;
Cronograma físico-financeiro;
Estimativa de custos;
Classificação orçamentária;
Indicação do órgão executor.
Art. 10. O Plano de Trabalho será submetido à análise técnica da Secretaria Executora e da Secretaria de Governo.
Art. 11. O Plano de Trabalho somente será aprovado se houver compatibilidade com o PPA/LDO/LOA, adequação do objeto à finalidade da emenda, viabilidade de execução e previsão orçamentária e financeira.
Art. 12. A aprovação e eventuais alterações do Plano de Trabalho deverão ser formalizadas nos autos e publicadas no Portal da Transparência, vinculadas à emenda correspondente.
CAPÍTULO IV
IMPEDIMENTOS TÉCNICOS (LC 210/2024)
Art. 13. Identificado impedimento de ordem técnica à execução da emenda, deverá ser formalizado expediente específico no processo administrativo, com descrição do impedimento, diligências para saneamento e comunicação ao Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 210/2024.
Art. 14. Sempre que possível, o Município adotará medidas para saneamento do impedimento e viabilização da execução, documentando as providências e prazos.
CAPÍTULO V
CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA, VEDAÇÕES E CONTROLES
Art. 15. Cada emenda parlamentar deverá possuir conta bancária específica e exclusiva, vedadas contas intermediárias, contas de passagem e saques em espécie (“boca do caixa”).
§ 1º A Secretaria de Finanças e os Fundos Municipais são responsáveis pela abertura, movimentação autorizada e conciliação bancária mensal da conta vinculada.
§ 2º Toda movimentação deverá ser identificável e vinculada a documento fiscal e ao processo administrativo, assegurando rastreabilidade.
CAPÍTULO VI
REPASSES AO TERCEIRO SETOR E OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
Art. 16. Nos repasses a entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, OSs, OSCs, OSCIPs e congêneres), deverão constar, obrigatoriamente, cláusulas de transparência ativa, prestação de contas, vedação de sub-repasse não autorizado e acesso a documentos para fiscalização.
Art. 17. As entidades beneficiárias deverão manter, em sítio eletrônico próprio ou meio equivalente de amplo acesso público, seção específica da emenda recebida contendo:
Número da emenda;
Ato de aprovação;
Autor;
Objeto;
Valor;
Fases da despesa;
Plano de trabalho;
Dados da conta vinculada; e
Prestação de contas.
Parágrafo único. A inobservância de todos os incisos do caput poderá ocasionar na suspensão de repasses e demais medidas administrativas.
CAPÍTULO VII
TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. O Portal da Transparência do Município deverá disponibilizar, para cada emenda, no mínimo:
Número;
Ato de aprovação com data e modalidade (espelho da emenda);
Autor;
Objeto e finalidade;
Valor;
Órgão executor e beneficiário;
Fase da despesa;
Notas de empenho, liquidação e ordens bancárias (com anulações);
Plano de trabalho;
Dados da conta bancária; e
Prestação de contas, além de documentos administrativos relevantes.
Art. 19. As informações deverão ser atualizadas conforme estabelecido na Resolução, de acordo a alimentação pelos sistemas internos e pela disponibilidade de dados, garantindo publicidade e controle social.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno poderá expedir orientações complementares (checklists, padrões e fluxos) para padronização e conformidade, sem prejuízo da competência normativa do Chefe do Executivo.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tupanatinga/PE, 25 de maio de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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