ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANELAS - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal de Panelas - PE, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I- Secretário Administrativo;

II- (VETADO);

III- (VETADO);

IV- (VETADO);

V- (VETADO);

VI- Auxiliar de Serviços Gerais;

VII- Porteiro.

Parágrafo único. As respectivas atribuições e vencimentos constam no Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º Após o preenchimento por meio de concurso público dos cargos elencados no artigo anterior, fica excluído do âmbito da Câmara Municipal de Panelas - PE, o seguinte cargo de provimento em comissão e/ou contratação:

I- Secretário Administrativo;

II- (VETADO);

III- (VETADO);

IV- (VETADO);

V- (VETADO);

Parágrafo único. A disposição contida no caput do presente artigo, se deu em razão da necessidade de manutenção dos serviços essenciais para o regular funcionamento da Câmara Municipal de Panelas - PE.

 

Art. 3ª As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 4° (VETADO).

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:D53F77DE