ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 030/2026

EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Condado-PE, em razão das festividades juninas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a tradição cultural das festividades juninas, amplamente celebradas no Município de Condado e em toda a região Nordeste;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação do funcionamento dos órgãos públicos municipais durante o período festivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Condado-PE no dia 23 de junho de 2026 (terça-feira), em virtude das festividades juninas.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à coletividade, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de serviço ou regime de plantão, a serem definidos pelos respectivos gestores.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços essenciais aqueles que, em razão de sua natureza, não podem sofrer interrupção, tais como, mas não se limitando a:

I – os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal em regime de urgência e emergência;

II – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

III – os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública;

IV – os serviços prestados pela Cozinha Comunitária;

V – os serviços de vigilância patrimonial e segurança dos bens públicos;

VI – outros serviços cuja paralisação possa comprometer a continuidade do atendimento à população ou causar prejuízos ao interesse público.

Art. 3º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias para assegurar a manutenção e o funcionamento dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado-PE, 19 de junho de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito

 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:D54C0994