ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2537 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação e similares nas agências bancárias do Município.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica proibido o uso de telefone celular ou rádio de comunicação e aparelhos similares, nas áreas de atendimento ao público no âmbito das agências bancárias estabelecidas no Município de Escada.
Parágrafo Único. A proibição se estende aos visitantes, clientes e funcionários.
Art. 2º- As agências bancárias deverão fixar em local de fácil visualização cartazes comunicando aos clientes e à população em geral da proibição constante do artigo anterior, bem como para que adotem as demais providências necessárias ao cumprimento do ora estabelecido.
Art. 3º- O descumprimento da presente lei acarretará:
I - Advertência ao visitante ou correntista, e no caso de insistência ou reincidência; a custódia do aparelho enquanto durar o atendimento;
II - Ao Banco, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
IV - suspensão do Alvará de funcionamento após a quinta reincidência.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, em 29 de outubro de 2019.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:D585DACE