ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 325/2021

Ementa: Autoriza a Administração Pública Municipal, a conferir reajuste de 18,2% sobre o salário mínimo, ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Xexéu - PE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, após aprovação por unanimidade da Câmara dos Vereadores sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conferir aumento de 18,2% sobre o salário mínimo, devendo ser aplicado ao piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Xexéu - PE.

 

Art. 2° - A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 1.302,00 (Mil trezentos e dois reais).

 

Parágrafo único – O aumento a que se refere o caput deste Artigo será concedido a partir de 01 de maio de 2021.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei devem ser editados através de Decreto.

 

Art. 5º - A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 1.302,00 (Mil trezentos e dois reais).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Xexéu, 14 de maio de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:D5AB9E22