ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar cessão não onerosa, por meio de termo de cessão de uso, de terreno pertencente ao Município, à Caixa Econômica Federal, nesta cidade, localizado entre as Ruas Antônio José de Melo, João José dos Santos, Da Aurora e José Correia de Azevêdo (Antigo Matadouro Público Municipal), encontrando-se em posse da administração municipal.
Parágrafo Primeiro. O referido terreno, com área de 700 m² (setecentos metros quadrados) e perímetro de 125,01 (cento e vinte e cinco vírgula zero um) metros, será cedido à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da inauguração da agência bancária a ser construída no referido terreno.
Parágrafo Segundo. Observar-se-á a Planta do Terreno com as especificações técnicas constante no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado exclusivamente à instalação da agência bancária da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo primeiro. O eventual desvio de finalidade por parte da Cessionária importará em imediata revogação do termo de cessão a ser firmado em razão da presente lei, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização pela Cessionária.
Parágrafo segundo. A Cessionária não poderá ceder, transferir ou onerar, total ou parcialmente, os direitos decorrentes do termo de cessão de uso, sem prévia autorização legislativa e administrativa.
Art. 3º A cessão de uso não onerosa poderá ser prorrogada por igual período por igual período, mediante expressa manifestação de vontade das partes.
Art. 4º Os direitos e obrigações do cedente e da cessionária serão regulamentados através de Termo de Cessão de Uso.
Art.5º A presente Lei Complementar deverá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Aliança – PE, 12 de março de 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:D5B8A2EE