ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2026

EMENTA: REVOGA OS §§ 11 E 12, DO ART. 187, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 /2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam revogados os §§ 11 e 12, do art. 187, da Lei Complementar Municipal nº 009 /2017, Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro/PE, 14 de maio de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D5C300D6