ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO – REFERENTE AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 038/2025 - DISPENSA Nº 015/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com fundamento no artigo 71, inciso II da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do Supremo Trimbunal Federal.

 

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do STF pode a Administração REVOGAR seus próprios atos;

 

CONSIDERANDO que após a realização do presente Processo de Contratação, foram identificadas outras possíveis soluções para melhor solução e atendimento da demanda do serviço de iluminação pública no Município, inclusive a possibilidade de celebração de Parceria Publico Privado.

 

RESOLVE

REVOGAR

o PROCESSO DE CONTRATAÇÃO N° 038/2025, DISPENSA N° 015/2025, que tem por objeto, ”A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM TECNOLOGIA LED, DESTINADOS À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO ÂMBITO DA CHAMADA PÚBLICA “PROCEL RELUZ Nº 1/2025”, QUE TEM POR FINALIDADE SELECIONAR PROPOSTAS TÉCNICAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM TECNOLOGIA LED VOLTADAS AOS MUNICÍPIOS, EM ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA”. nos termos do artigo 71, inciso II da Lei 14.133/2021.

 

Primavera, 26 de fevereiro de 2026.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE

 


Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:D5C8EF5B