ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2025 DE 08 DE STEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 001 de 25.05.2006 que altera e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei

Art. 1º O Caput do Art. 16, da Lei Complementar nº 001/2006, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II, III, do artigo 15. serão de 14% (quatorze por cento) para os servidores ativos, inativos e pensionistas abrangidos por esse sistema com incidência sobre a base de contribuição e de 28% (vinte e oito por cento) para o Ente.”

Art. 2º Os parágrafos 7º e 8º, do Art. 16, da Lei Complementar nº 001/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§7º Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município de São José do Egito, incluídas as autarquias e fundações, antes de 12/12/2006, data da publicação da Lei Complementar nº 002/2006, a contribuição previdenciária de que trata o Inciso I do Art. 15, será de 28% (vinte e oito por cento), e será de 14% (quatorze por cento) para as contribuições de que tratam os incisos II e III do Art. 15, cujo sistema de financiamento do fundo será de repartição simples, em tudo observada a regra do §6º.”

“§8º Aos servidores públicos que ingressaram nos quadro dos Poderes do Município de São José do Egito, incluídas as autarquias e fundações, a partir de 12/12/2006, data da publicação da Lei Complementar nº 002/2006, a contribuição previdenciária de que trata o Inciso I do Art. 15, será de 28% (vinte e oito por cento), e será de 14% (quatorze por cento) para as contribuições de que tratam os incisos II e III do Art. 15, cujo sistema de financiamento do fundo será de repartição simples, em tudo observada a regra do §6º.”

Art. 3º Ficam revogadas os parágrafos 10,11, 12, 13 e 15 do artigo 16 da Lei Complementar nº 001/2006, estabelecidas pela Lei Complementar 038/2013.

Art. 4º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal, relativas ao exercício de 2025, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, respeitada a noventena.

 

Parágrafo único: Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.

Art. 5° Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de inclusão das contribuições suplementares, ou alteração da contribuição normal, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em Lei.

Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2025

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:D5D3C73B