ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 923, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Reajusta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Por força do Artigo 198, §9º, da Constituição da República, fica reajustado o vencimento aos servidores lotados nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor mensal de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais);

 

Parágrafo Único – Ficam mantidas as garantias dispostas em legislação municipal;

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Artigo 198, da Constituição da República;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 21 de janeiro 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:D5FA584F