ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2380/2013.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º – Fica instituída a Bolsa Reciclagem no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como forma de incentivo financeiro ao catador de material reutilizável e reciclável, nos termos desta lei.
Art. 2º – A Bolsa Reciclagem tem por objetivo, além de reconhecer a importância e a responsabilidade social e ambiental do catador de material reutilizável e reciclável:
I – reduzir em volume e peso a disposição final de material reutilizável e reciclável;
II – aumentar a vida útil do aterro sanitário;
III – manter os recursos naturais; e
IV – melhorar a qualidade do ar e dos recursos hídricos e o bem-estar da população.
Art. 3° – Para a consecução do disposto nesta lei, incumbe ao Município:
I – contribuir para a construção de rede de gestão, integrada pelos três níveis de governo, nos termos da legislação aplicável, com vistas a estimular o compartilhamento de informações, de ações e de atividades voltadas para a administração de material reutilizável reciclável e de recursos financeiros destinados a pagamento de serviços ambientais ao catador de material reutilizável e reciclável;
II – incentivar e auxiliar os catadores de material reutilizável e reciclável a instituírem cooperativa ou associação.
Art. 4º – A Bolsa Reciclagem será concedida mensalmente ao catador, diretamente ou por meio de cooperativa ou associação, com base em apuração de resultados, que guardará proporcionalidade com a quantidade e a qualidade dos materiais reutilizáveis e recicláveis coletados, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a juízo da gestão municipal.
Art. 5º – São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pelo catador:
I – desempenhar atividade relacionada à catação e manejo de material reutilizável e reciclável; e
II – ser cadastrado na Prefeitura de Escada como catador de materiais reutilizáveis e recicláveis até a sanção da presente Lei;
Art. 6º – A perda da condição de beneficiário da Bolsa Reciclagem se dará no caso do beneficiário deixar de exercer atividade relacionada à catação e manejo de material reutilizável e reciclável ou voltar a exercê-la irregularmente no âmbito do aterro sanitário;
Art. 7º – A Bolsa Reciclagem será custeada com recursos:
I – consignados na lei orçamentária do Município;
II – transferidos de instituições de direito público;
III – doados por pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
IV – transferidos em decorrência de convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas;
V – outros recursos.
Art. 8º – A gestão da Bolsa Reciclagem será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da Diretoria Geral de Meio Ambiente, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Órgão de Controle Interno Municipal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Escada, 11 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
Código Identificador:D601428C