ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.033 DE 27 DE ABRIL DE 2022

LEI N° 1.033 DE 27 DE ABRIL DE 2022

 

EMENTA: “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério Público Municipal da Educação Básica Conforme a Lei Federal nº 11.738 de 2008, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO, a Portaria nº 067/2022 e o Parecer nº 02/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB do Ministério da Educação;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 893 de 28 de março de 2019.

 

Art. 1º A seguinte Lei dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal.

 

Art. 2º Os profissionais efetivos da educação básica que percebam vencimento base inferior ao piso salarial profissional nacional, passarão a perceber o valor atualizado conforme Portaria nº 067/2022 e Parecer nº 02/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB do Ministério da Educação, no importe de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor do piso salarial do quadro de efetivos do magistério público municipal que percebam vencimento abaixo do estabelecido, retroativo a janeiro de 2022.

 

§ 2º De acordo com os percentuais fixados no Anexo I, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por graduação, do quadro de efetivos do magistério público municipal a partir de abril de 2022.

 

Art. 3º A verba de representação dos cargos comissionados das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, constante no Anexo I, da Lei Municipal nº 893 de 28 de março de 2019, sofrerá reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) conforme tabela do Anexo II constante nesta Lei.

 

Art. 4º O Anexo I e II serão parte Integrante desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações

orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2022.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho

 

ANEXO I

 

CÁLCULO PROFESSORES 2022(aumento 15%)

PROFESSOR 150 N2

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.740,56

R$ 411,08

R$ 3.151,65

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.877,59

R$ 431,64

R$ 3.309,23

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.021,46

R$ 453,22

R$ 3.474,68

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.172,53

R$ 475,88

R$ 3.648,42

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.331,17

R$ 499,68

R$ 3.830,85

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.497,72

R$ 524,66

R$ 4.022,38

25 ANOS

PROFESOR 150 N3

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.151,64

R$ 472,75

R$ 3.624,38

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.309,22

R$ 496,38

R$ 3.805,61

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.474,68

R$ 521,20

R$ 3.995,88

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.648,43

R$ 547,26

R$ 4.195,69

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.830,84

R$ 574,63

R$ 4.405,47

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.022,38

R$ 603,36

R$ 4.625,74

25 ANOS

PROFESSOR 150 N4

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.624,39

R$ 543,66

R$ 4.168,04

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.805,60

R$ 570,84

R$ 4.376,44

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.995,89

R$ 599,38

R$ 4.595,28

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.195,68

R$ 629,35

R$ 4.825,03

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.405,46

R$ 660,82

R$ 5.066,28

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.625,74

R$ 693,86

R$ 5.319,60

25 ANOS

PROFESSOR 100 N1

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 1.588,73

R$ 238,31

R$ 1.827,04

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 1.668,16

R$ 250,22

R$ 1.918,38

5 ANOS

CLASSE C

R$ 1.751,58

R$ 262,74

R$ 2.014,32

10 ANOS

CLASSE D

R$ 1.839,15

R$ 275,87

R$ 2.115,02

15 ANOS

CLASSE E

R$ 1.931,11

R$ 289,67

R$ 2.220,78

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.027,66

R$ 304,15

R$ 2.331,81

25 ANOS

PROFESSOR 100 N2

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 1.827,02

R$ 274,05

R$ 2.101,08

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 1.918,38

R$ 287,76

R$ 2.206,14

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.014,31

R$ 302,15

R$ 2.316,45

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.115,03

R$ 317,25

R$ 2.432,28

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.220,77

R$ 333,12

R$ 2.553,89

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.331,82

R$ 349,77

R$ 2.681,59

25 ANOS

PROFESSOR 100 N3

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.101,08

R$ 315,16

R$ 2.416,25

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.206,15

R$ 330,92

R$ 2.537,07

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.316,46

R$ 347,47

R$ 2.663,93

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.432,28

R$ 364,84

R$ 2.797,12

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.554,16

R$ 383,12

R$ 2.937,28

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.681,58

R$ 402,24

R$ 3.083,82

25 ANOS

PROFESSOR 100 N4

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.416,26

R$ 362,44

R$ 2.778,70

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.537,07

R$ 380,56

R$ 2.917,64

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.663,92

R$ 399,59

R$ 3.063,50

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.797,13

R$ 419,57

R$ 3.216,70

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.936,98

R$ 440,55

R$ 3.377,52

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.083,83

R$ 462,57

R$ 3.546,40

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N1

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.177,45

R$ 476,62

R$ 3.654,07

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.336,34

R$ 500,45

R$ 3.836,79

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.503,15

R$ 525,47

R$ 4.028,62

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.678,31

R$ 551,75

R$ 4.230,05

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.862,22

R$ 579,33

R$ 4.441,55

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.055,33

R$ 608,30

R$ 4.663,63

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N2

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.654,08

R$ 548,11

R$ 4.202,19

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.836,78

R$ 575,52

R$ 4.412,30

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.028,62

R$ 604,29

R$ 4.632,92

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.230,04

R$ 634,51

R$ 4.864,55

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.441,55

R$ 666,23

R$ 5.107,78

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.663,63

R$ 699,54

R$ 5.363,17

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N3

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.202,18

R$ 630,33

R$ 4.832,51

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.412,30

R$ 661,84

R$ 5.074,14

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.632,90

R$ 694,94

R$ 5.327,84

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.864,56

R$ 729,68

R$ 5.594,24

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.107,79

R$ 766,17

R$ 5.873,96

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.363,18

R$ 804,48

R$ 6.167,66

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N4

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.832,51

R$ 724,88

R$ 5.557,39

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.074,14

R$ 761,12

R$ 5.835,26

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.327,85

R$ 799,18

R$ 6.127,03

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.594,24

R$ 839,14

R$ 6.433,38

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.873,96

R$ 881,09

R$ 6.755,05

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.167,65

R$ 925,15

R$ 7.092,79

25 ANOS

PROFESSOR 188 NE

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.986,80

R$ 448,02

R$ 3.434,82

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.136,13

R$ 470,42

R$ 3.606,55

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.292,95

R$ 493,94

R$ 3.786,89

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.457,59

R$ 518,64

R$ 3.976,23

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.630,47

R$ 544,57

R$ 4.175,05

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.811,99

R$ 571,80

R$ 4.383,79

25 ANOS

PROFESSOR 188 N1

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.986,80

R$ 448,02

R$ 3.434,82

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.136,13

R$ 470,42

R$ 3.606,55

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.292,95

R$ 493,94

R$ 3.786,89

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.457,60

R$ 518,64

R$ 3.976,24

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.630,47

R$ 544,57

R$ 4.175,05

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.811,99

R$ 571,80

R$ 4.383,79

25 ANOS

PROFESSOR 188 N2

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.434,82

R$ 515,22

R$ 3.950,04

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.606,56

R$ 540,98

R$ 4.147,55

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.786,89

R$ 568,03

R$ 4.354,92

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.976,23

R$ 596,43

R$ 4.572,67

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.175,04

R$ 626,26

R$ 4.801,30

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.383,81

R$ 657,57

R$ 5.041,38

25 ANOS

PROFESSOR 188 N3

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.950,04

R$ 592,51

R$ 4.542,54

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.147,54

R$ 622,13

R$ 4.769,68

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.354,92

R$ 653,24

R$ 5.008,16

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.572,68

R$ 685,90

R$ 5.258,58

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.801,30

R$ 720,20

R$ 5.521,50

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.041,38

R$ 756,21

R$ 5.797,58

25 ANOS

PROFESSOR 188 N4

salário 2019

Aumento 15%

salário 2022

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.542,55

R$ 681,38

R$ 5.223,93

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.769,68

R$ 715,45

R$ 5.485,13

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.008,16

R$ 751,22

R$ 5.759,39

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.258,58

R$ 788,79

R$ 6.047,37

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.521,49

R$ 828,22

R$ 6.349,72

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.797,58

R$ 869,64

R$ 6.667,22

25 ANOS

 

ANEXO II

 

Valores das Representações dos Cargos Comissionados das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação

 

Nomenclatura

Quantidade

Classificação

Símbolo

Valor R$

Gestor de Unidade de Ensino I (+ de 500 alunos)

34

Escola Porte 1 (7)

CGUE-1

1.332,41

Gestor de Unidade de Ensino II (+ 300 e – 500)

Escola Porte 2 (7)

CGUE-2

1.132,54

Gestor de Unidade de Ensino III (+100 e – 300)

Escola Porte 3 (10)

CGUE-3

959,32

Gestor de Unidade de Ensino IV (até 100 alunos)

Escola Porte 4 (10)

CGUE-4

613,24

Gestor de Unidade de Ensino Adjunto I (+ de 500 alunos)

14

Escola Porte 1 (7)

CGUEA-1

1.132,54

Gestor de Unidade de Ensino Adjunto II (+ 300 e – 500)

Escola Porte 2 (7)

CGUEA-2

959,32

Coordenador Pedagógico de Unidade de Ensino

60

 

CCPUE

666,20

Secretário Unidade de Ensino I

24

Escola Porte 1 (7)

CSUE-1

199,86

Secretário Unidade de Ensino II

Escola Porte 2 (7)

CSUE-2

186,53

Secretário Unidade de Ensino III

Escola Porte 3 (10)

CSUE-3

173,21


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:D6201B10