ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESCISÃO UNILATERAL CONTRATOS Nº 33/2026 – PMJ (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025)

RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATOS Nº 33/2026 – PMJ

(PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025)

 

RESCISÃO DO CONTRATO N° 33/2026 CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI E DE OUTRO LADO A EMPRESA TELES SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 31.048.604/0001-31, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 65 – centro – Jucati – PE, neste ato representado pelo seu secretário o Sr., RODOLFO ALVES DE SOUZA, Brasileiro, residente e domiciliado a Rua Jornalista Almyr Alves dos Santos, 171 – José Mª Dourado – Garanhuns – PE, portador da cédula de Identidade nº 38.422.262-SDS-PE e CPF nº 090.016.554-59, denominado Contratante.

 

E de outro lado à empresa: TELES SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA estabelecida a Avenida Setecentos, S/N, Sala 26, Galpão 17 – Módulo 14, Terminal Intermodal da Serra cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 48.566.347/0001-22 neste ato representada pelo(a) Sr(a).CAROLINA TIETJUN TELES brasileiro(a), residente e domiciliado(a) à Rua Luiz Alberto Corbellini, nº 131, São Cristóvão, Lages - SC portador(a) da cédula de CNH 04251131202 DETRAN/PE e CPF nº. 052.351.089-65, doravante denominada CONTRATADA.

Resolve, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, formalizar a presente RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e fundamentos a seguir expostos.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Fica determinada a rescisão unilateral do Contrato nº 33/2026- PMJ (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025), celebrado em 05 de janeiro de 2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa do ramo especializado para o fornecimento parcelado de produtos de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria de Educação, comportando também a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como também, as Secretarias de Administração e Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria M. de Assistência Social deste Município, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e proposta da contratada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

DOS FATOS

 

O presente procedimento visa à rescisão unilateral do Contrato nº 33/2026-PMJ, firmado com a empresa contratada, cujo objeto consiste na Contratação de empresa do ramo especializado para o fornecimento parcelado de produtos de limpeza e utensílios para atender as necessidades da Secretaria de Educação, comportando também a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como também, as Secretarias de Administração e Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria M. de Assistência Social deste Município.

Conforme expressamente estipulado no edital, Termos de Referência e no próprio instrumento contratual, a Contratada dispõe do prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal das Ordens de Fornecimento (OF), para efetuar a entrega do material solicitado. A inobservância deste prazo caracteriza flagrante descumprimento de obrigação contratual.

O histórico de fiscalização e acompanhamento do referido, demonstra o inadimplemento por parte da empresa, conforme cronologia fática detalhada a seguir:

Ordem de Fornecimento nº 04/2026:

 

Em 23 de julho de 2026, a Administração Municipal encaminhou para o endereço eletrônico oficial da empresa (licitacao.telessolucoes@gmail.com) — endereço este informado pela própria licitante na plataforma do certame e em seus documentos cadastrais — a Ordem de Fornecimento nº 04/2026 (Pedido nº 434/2026), solicitando a entrega de 06 (seis) caixas do Item 145 (Shampoo Infantil).

A empresa acusou o recebimento do pedido em seguida. Contudo, permaneceu inerte quanto à execução do objeto, só vindo a se manifestar após cobrança efetuada pelo Município via e-mail em 04 de agosto de 2026, momento em que já se encontrava em patente mora contratual. Em resposta enviada em 06 de agosto de 2026, a Contratada informou sumariamente que "não temos uma previsão de entrega para o seu pedido".

Diante do descumprimento do prazo, a Contratada foi formalmente notificada em 11 de agosto de 2026, concedendo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para a efetiva regularização da entrega, sob pena de adoção das medidas legais e sancionatórias cabíveis pelo inadimplemento.

Em 13 de agosto de 2026, a representação jurídica da empresa (Sandi & Oliveira Advogados) protocolou "Manifestação Complementar", na qual alegava que o fornecimento de apenas 06 (seis) caixas tornaria a operação estrutural e financeiramente deficitária devido ao custo do frete, sustentando que a entrega ultrapassaria o prazo de 05 (cinco) dias. Por tal razão, solicitou a reemissão da OF com a totalidade do saldo contratual remanescente.

Em 17 de agosto de 2026, o Setor de Fiscalização Contratual indeferiu fundamentadamente a solicitação, ressaltando o dever de observância ao prazo de entrega e ao regime de fornecimento parcelado — condições pré-estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no Contrato, instrumentos dos quais a empresa teve prévio e pleno conhecimento antes da fase de lances.

Notificada do indeferimento, a Contratada apresentou nova manifestação em 18 de agosto de 2026, reiterando a alegação de inviabilidade financeira, classificando o prazo contratual como "inexequível" e solicitando o cancelamento da OF nº 04/2026 com a consequente liberação do vínculo contratual.

Na resposta administrativa subsequente, o Setor de Fiscalização Contratual rejeitou fundamentadamente as justificativas apresentadas, manteve a exigibilidade das obrigações e advertiu expressamente a Contratada de que a persistência da inexecução poderia ensejar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a rescisão unilateral com fundamento nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021. A Ordem de Fornecimento nº 04/2026 permaneceu sem atendimento.

Impende destacar que a alegação tardia de "inexequibilidade" ou de inviabilidade financeira não encontra amparo legal ou contratual. A Contratada não apresentou pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital na fase licitatória, assinou voluntariamente o contrato e, inclusive, já havia executado anteriormente 03 (três) Ordens de Fornecimento com quantitativos similares, demonstrando plena ciência das regras de fornecimento parcelado.

 

2. DA MOTIVAÇÃO

A motivação para a rescisão unilateral do ajuste fundamenta-se no inadimplemento da Ordem de Fornecimento no prazo contratualmente estabelecido, mantido mesmo após notificação administrativa, bem como na posterior manifestação da Contratada condicionando o cumprimento da obrigação à alteração das condições originalmente pactuadas, mediante exigência de fornecimento do saldo total de uma só vez. A persistência da inexecução, mesmo após a apreciação das justificativas apresentadas e a expressa ciência das consequências contratuais cabíveis, caracteriza descumprimento das obrigações assumidas.

O Item 145 (Shampoo Infantil) destina-se ao uso diário nas creches municipais, constituindo insumo essencial para a higiene, o cuidado básico e a rotina diária das crianças atendidas pela Rede Municipal de Ensino de Jucati. A recusa ou o atraso no fornecimento de itens de higiene infantil compromete diretamente o padrão de atendimento das instituições de ensino e a assistência prestada às famílias. As consequências nocivas dessa paralisia logística não podem ser toleradas pela Administração Pública.

A aceitação das exigências impostas pela empresa ou a omissão diante da recusa de fornecimento caracterizaria inadmissível conivência com a inexecução contratual e afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.

Desta forma, resta plenamente motivada e fundamentada a presente decisão de rescisão unilateral do Contrato nº 33/2026-PMJ, sem prejuízo da instauração/continuidade de processo administrativo sancionatório próprio para apuração das infrações e eventual aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a adequada dosimetria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente rescisão unilateral encontra amparo nos seguintes dispositivos da Lei nº 14.133/2021:

Art. 137, inciso I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138, inciso I e § 1º – que admitem a extinção por ato unilateral e escrito da Administração e exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, com redução a termo no respectivo processo;

Art. 104, inciso II – que confere à Administração a prerrogativa de extinguir unilateralmente o contrato, nos casos previstos em lei;

Art. 155 e Art. 156 – que tratam das sanções administrativas cabíveis em razão do inadimplemento contratual.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

A rescisão ora formalizada produz efeitos a partir de sua formalização, observadas as exigências de publicidade e registro legalmente aplicáveis.

Em decorrência da rescisão:

I – fica encerrado o vínculo contratual entre as partes, não decorrendo da rescisão direito à indenização pelo encerramento antecipado do vínculo, sem prejuízo do pagamento de eventuais prestações regularmente executadas, recebidas e ainda não quitadas, caso existentes;

II – fica autorizada a adoção das medidas necessárias à continuidade do fornecimento, inclusive com a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e o disposto no art. 90, § 7º, c/c §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021;

III – a Administração poderá promover, se necessária, contratação emergencial para assegurar a continuidade do abastecimento, desde que demonstrados, em processo próprio, os respectivos pressupostos legais.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E SANÇÕES

Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, com vistas à apuração das infrações cometidas pela Contratada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

No âmbito do referido processo, deverão ser apuradas as condutas praticadas e, somente após o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, poderão ser aplicadas, conforme o enquadramento definitivo e a dosimetria, as sanções cabíveis, incluindo, se for o caso:

A) multa contratual, conforme previsão editalícia e contratual;

B) impedimento de licitar e contratar, se configurados os respectivos pressupostos legais;

C) demais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Sem prejuízo, fica resguardado ao Município o direito de buscar o ressarcimento integral dos prejuízos causados, inclusive aqueles decorrentes do desabastecimento e da necessidade de contratação superveniente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A presente rescisão será publicada, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE, sem prejuízo dos demais registros e divulgações legalmente aplicáveis, inclusive no PNCP, quando cabível.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante dos fatos e fundamentos expostos, considerando o descumprimento da Ordem de Fornecimento nº 04/2026, a persistência do inadimplemento mesmo após a regular notificação da Contratada, as manifestações por ela apresentadas e a apreciação administrativa das justificativas suscitadas, resta caracterizada a inexecução parcial do Contrato nº 33/2026-PMJ e configurada a hipótese prevista no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Registra-se que foi assegurada à Contratada oportunidade efetiva de manifestação acerca dos fatos que fundamentam a presente medida, tendo suas justificativas sido expressamente analisadas pela Administração, inclusive quanto às alegações de inviabilidade econômica do fornecimento, custos de transporte e pretensão de alteração das condições originalmente pactuadas. A Contratada foi igualmente cientificada de que a persistência da inexecução poderia ensejar a adoção das medidas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, inclusive a extinção unilateral do vínculo contratual.

A presente extinção constitui providência contratual autônoma e não se confunde com a aplicação de sanção administrativa, permanecendo eventual responsabilização da Contratada sujeita à apuração em procedimento próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias legalmente previstas.

Diante da persistência do inadimplemento e da necessidade de resguardar o interesse público e assegurar a regular continuidade do fornecimento, AUTORIZO E DETERMINO, na qualidade de autoridade competente, a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 33/2026-PMJ, por responsabilidade da Contratada, com fundamento nos arts. 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais consequências legais e contratuais cabíveis.

A extinção deverá ser formalizada nos autos do respectivo processo administrativo, com a adoção das providências necessárias à sua publicidade e à continuidade do atendimento das necessidades da Administração.

 

Jucati/PE, 28 de agosto de 2026.

 

RODOLFO ALVES DE SOUZA

Secretário de Educação


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:D6268CCB