ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E O ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL VOLTADO À PESSOA IDOSA.

 

O MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, inscrito no CNPJ nº 48.315.870/0001-86, com sede à Rua Capitão João Galdino, nº 254, Centro, Palmares - PE, neste ato representado por sua Gestora, Sra. RAQUEL CARVALHO DE A LBUQUERQUE MELO, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOM HENRIQUE SOARES DE ASSIS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 41.707.606/0001-49 com sede à Rua Frei Caneca, nº 410, Santo Antônio, Palmares - PE, neste ato representado(a) por JOSÉ TADEU ROCHA DE MOURA, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de destinação do Imposto de Renda, para execução do Projeto “Reforma Solidária – Abrigo São Francisco de Assis”, destinado à promoção da proteção social, acolhimento institucional, melhoria estrutural e garantia de direitos da pessoa idosa acolhida pelo Abrigo São Francisco de Assis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

 

Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO REPASSE

 

O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 26.403,05 (vinte e seis mil quatrocentos e três reais e cinco centavos), que será transferido conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

14.241.0810.3109.0000 – Apoio as entidades públicas e sociais sem fins lucrativos que atuam no município em atendimento a pessoa idosa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

 

Compete à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

I – executar o projeto conforme aprovado;

II – aplicar os recursos exclusivamente no objeto pactuado;

III – manter conta bancária específica para movimentação dos recursos;

IV – manter documentação comprobatória das despesas;

V – permitir fiscalização pelo CMDPI e órgãos de controle;

VI – apresentar prestação de contas nos prazos estabelecidos;

VII – divulgar a parceria firmada com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

I – realizar o repasse dos recursos conforme cronograma;

II – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;

III – analisar a prestação de contas;

IV – monitorar a execução das metas aprovadas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

 

A execução do objeto será acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de até 30 dias após o encerramento da vigência, contendo:

I – relatório de execução do objeto;

II – relatório financeiro;

III – notas fiscais;

IV – comprovantes de pagamento;

V – extratos bancários;

 

VI – registros fotográficos;

VII – documentos comprobatórios das metas alcançadas.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 26/05/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES

 

É vedada a utilização dos recursos para:

 

• finalidade diversa do objeto;

• pagamento de despesas não previstas no plano de trabalho;

• despesas incompatíveis com a política da pessoa idosa;

• realização de despesas sem comprovação documental.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

 

O presente Termo poderá ser rescindido:

 

I – por acordo entre as partes;

II – por descumprimento das cláusulas pactuadas;

III – por interesse público devidamente justificado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Palmares/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em ___ vias de igual teor e forma.

Palmares/PE, 25 de maio de 2026.

 

RAQUEL CARVALHO DE A LBUQUERQUE MELO

Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município dos Palmares

Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

JOSÉ TADEU ROCHA DE MOURA

Representante Legal do Abrigo São Francisco de Assis

 

TESTEMUNHA 1

CPF:

 

TESTEMUNHA 2

CPF:


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:D6273D29