ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2026
LEI Nº 611/2026
EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA, OBJETIVOS, FONTES DE RECURSOS, GESTÃO, APLICAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento permanente de financiamento das políticas públicas culturais do Município de Iguaracy.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura constitui fundo especial de natureza contábil, vinculado ao órgão responsável pela gestão da política municipal de cultura, observadas as normas gerais de direito financeiro, orçamento público, contabilidade aplicada ao setor público e as disposições desta Lei.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura integra o Sistema Municipal de Cultura e constitui instrumento de execução financeira da Política Municipal de Cultura e do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade captar, gerir, aplicar e controlar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, ações, atividades e demais iniciativas voltadas ao desenvolvimento da cultura no Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos do Fundo Municipal de Cultura:
I – assegurar recursos permanentes para a política cultural;
II – promover a democratização do acesso aos recursos públicos destinados à cultura;
III – fomentar a produção artística e cultural;
IV – incentivar a economia criativa;
V – preservar o patrimônio cultural;
VI – fortalecer os agentes culturais;
VII – estimular a inovação cultural;
VIII – ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais;
IX – fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – eficiência;
VI – transparência;
VII – responsabilidade fiscal;
VIII – planejamento;
IX – controle social;
X – valorização da diversidade cultural;
XI – descentralização;
XII – economicidade.
TÍTULO II
DAS RECEITAS
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
II – transferências voluntárias da União;
III – transferências voluntárias do Estado de Pernambuco;
IV – recursos provenientes do Sistema Nacional de Cultura;
V – recursos decorrentes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e de outros programas federais ou estaduais de incentivo à cultura;
VI – convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
VII – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – patrocínios, apoios culturais e outras formas de colaboração admitidas em lei;
IX – rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
X – restituições de recursos não utilizados;
XI – valores decorrentes de decisões judiciais ou termos de ajustamento destinados à cultura, quando legalmente permitidos;
XII – outras receitas legalmente destinadas ao financiamento das políticas públicas culturais.
Art. 8º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, observadas as normas de execução financeira do Município.
Art. 9º Os saldos financeiros existentes ao final de cada exercício permanecerão vinculados ao Fundo Municipal de Cultura, observadas as normas de direito financeiro aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO
Art. 10. A aplicação dos recursos do Fundo observará planejamento anual elaborado pelo órgão gestor da política cultural.
Art. 11. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos conterá, no mínimo:
I – programas financiáveis;
II – estimativa de receitas;
III – prioridades de investimento;
IV – cronograma de execução;
V – previsão de editais e instrumentos de fomento;
VI – indicadores de desempenho;
VII – mecanismos de acompanhamento.
Art. 12. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos poderá ser atualizado durante o exercício financeiro, observadas a legislação orçamentária e a disponibilidade financeira.
TÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sem prejuízo das competências dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil, jurídica e de controle interno.
Art. 14. Compete ao gestor do Fundo:
I – administrar os recursos financeiros;
II – autorizar a execução das despesas, observadas as normas legais;
III – acompanhar a arrecadação das receitas;
IV – elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos;
V – elaborar o Relatório Anual de Gestão Financeira do Fundo;
VI – manter os registros contábeis e administrativos atualizados;
VII – assegurar a correta aplicação dos recursos;
VIII – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.
Art. 15. A movimentação financeira do Fundo observará as normas de execução orçamentária e financeira do Município, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.
TÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DAS AÇÕES FINANCIÁVEIS
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados no financiamento de:
I – programas, projetos e ações culturais promovidos pelo Poder Público Municipal;
II – editais públicos de fomento à cultura;
III – premiações culturais;
IV – bolsas de incentivo à criação, produção, difusão e formação cultural;
V – festivais, mostras, feiras, exposições e eventos culturais;
VI – preservação, restauração, proteção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
VII – aquisição de bens permanentes destinados aos equipamentos públicos culturais;
VIII – manutenção, modernização e ampliação de equipamentos culturais;
IX – pesquisas, inventários, diagnósticos e estudos culturais;
X – capacitação, qualificação e formação de agentes culturais;
XI – publicações, produções editoriais e audiovisuais de interesse cultural;
XII – ações de democratização do acesso à cultura;
XIII – demais iniciativas compatíveis com a Política Municipal de Cultura.
Art. 17. A aplicação dos recursos observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos, assegurando igualdade de oportunidades aos interessados.
Art. 18. Os instrumentos de fomento financiados pelo Fundo observarão, conforme a legislação aplicável:
I – ampla publicidade;
II – seleção pública, quando exigida;
III – critérios objetivos de julgamento;
IV – transparência dos resultados;
V – acompanhamento da execução;
VI – prestação de contas.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para:
I – despesas estranhas às finalidades previstas nesta Lei;
II – pagamento de despesas incompatíveis com os programas culturais financiados;
III – realização de despesas vedadas pela legislação orçamentária, financeira ou de responsabilidade fiscal;
IV – qualquer outra finalidade não relacionada ao desenvolvimento das políticas públicas de cultura.
TÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO I
Art. 20. A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas, observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, bem como as regras específicas do instrumento de fomento.
Art. 21. A prestação de contas observará os princípios da boa-fé, proporcionalidade, razoabilidade, transparência, controle de resultados e efetividade da política pública.
Art. 22. Sempre que a legislação específica permitir, poderão ser adotados procedimentos simplificados de prestação de contas, especialmente para projetos de pequeno porte ou de reduzido valor financeiro.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE
Art. 23. A gestão do Fundo Municipal de Cultura estará sujeita ao controle:
I – da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – do órgão municipal de controle interno;
III – da Procuradoria Geral do Município, nos aspectos jurídicos de sua competência;
IV – do Conselho Municipal de Cultura, quanto ao acompanhamento das políticas financiadas;
V – do Tribunal de Contas competente;
VI – dos demais órgãos de controle previstos em lei.
Art. 24. O gestor do Fundo manterá arquivo físico ou eletrônico contendo toda a documentação relativa às receitas, despesas, editais, instrumentos de fomento, prestações de contas e demais atos administrativos, observados os prazos legais de guarda documental.
TÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
CAPÍTULO I
Art. 25. O Poder Executivo assegurará ampla publicidade à gestão do Fundo Municipal de Cultura, observando os princípios da transparência, publicidade e acesso à informação.
Art. 26. Serão divulgados, preferencialmente em meio eletrônico:
I – receitas arrecadadas;
II – despesas realizadas;
III – editais publicados;
IV – resultados das seleções públicas;
V – beneficiários dos recursos;
VI – relatórios anuais de gestão;
VII – prestações de contas consolidadas, quando admitidas pela legislação;
VIII – demais informações de interesse coletivo.
Art. 27. O tratamento das informações observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, preservando-se o sigilo das informações legalmente protegidas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Fundo Municipal de Cultura atuará de forma integrada ao Sistema Municipal de Cultura e à Política Municipal de Cultura, observadas as competências estabelecidas nas respectivas leis.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 31. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura não substituem as dotações orçamentárias ordinariamente destinadas às ações culturais, devendo atuar como instrumento complementar de financiamento da política pública de cultura.
Art. 32. A execução financeira do Fundo observará o Plano Anual de Aplicação dos Recursos, elaborado pelo órgão gestor da política cultural e compatibilizado com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de setembro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:D643B587