ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: “Altera os arts. 14, 15, 19, inciso III, 23 e 24, da Lei Municipal nº 542, de 05 de março de 2021 que “regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social no Município de Tupanatinga e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 14, 15, 19, inciso III, 23 e 24 da Lei Municipal nº 542, de 05 de março de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do Município de Tupanatinga.

 

Art. 15. Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso do descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

 

Art. 19. Cessará o Benefício, perdendo o direito, a família que:

 

prestar declaração falsa para fim diferente do proposto nesta Seção, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;

 

Art. 23. O Benefício Eventual sob a forma de concessão de transporte para migrantes será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus para o seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão pelos técnicos dos CRAS, cujo pagamento será realizado diretamente entre o Município e a empresa.

 

“Art. 24. O Benefício Eventual sob a forma de concessão de cobertores, camas, colchões e fraldões será prestado às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Tupanatinga, cuja renda per capta seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2021.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga-PE

 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:D6587032