ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376/2022
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado em cada unidade de ensino da rede municipal de educação, um órgão colegiado e permanente denominado Conselho Escolar, com funções deliberativa, consultiva, propositiva e fiscalizadora, cujos objetivos precípuos, ressalvadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, são:
I – acompanhar a gestão escolar a partir das perspectivas pedagógica, administrativa e financeira, de maneira compartilhada e orientadora;
II – analisar as questões advindas dos diversos segmentos da unidade escolar, propondo encaminhamentos;
III – incentivar a comunidade escolar a participar de atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, defendendo seus interesses;
V – promover o debate com a comunidade escolar, com o objetivo de propor, no âmbito da escola, critérios relativos à sua ação, organização e funcionamento;
VI - coordenar o processo de discussão com a comunidade escolar, promovendo a elaboração ou alteração do Regimento do Conselho Escolar;
VII - conclamar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
VIII - deliberar sobre as diretrizes e metas do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, seus mecanismos de elaboração, aprovação, supervisão e avaliação permanente, garantindo a participação da comunidade escolar;
IX - submeter e coordenar alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços pedagógicos na escola;
X - propor discussões junto aos segmentos, referentes às alterações metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a legislação vigente;
XI - participar da elaboração do Calendário Escolar Unificado, no que incumbir à unidade escolar, observada a legislação em vigor e a proposta efetivada pela Secretaria Municipal de Educação;
XII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, intervenções pedagógicas e medidas socioeducativas visando à melhoria da qualidade social da educação escolar;
XIII - elaborar o Plano de Formação Continuada dos Conselheiros Escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
XIV - encorajar relações de cooperação e intercambio com outros Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e demais Conselhos;
XV - resguardar o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), orientando a comunidade escolar na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XVI - aprovar e fiscalizar o plano de ação anual elaborado pela direção da Unidade Escolar, derivado do plano de gestão, sobre a programação e a aplicação de recursos financeiros, sugerindo alterações, se for o caso;
XVII - fiscalizar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e horas-aula, estabelecidos na respectiva matriz curricular;
XVIII - tomar conhecimento dos resultados das avaliações internas e externas para acompanhar e propor alternativas de solução, prioridades e procedimentos para a melhoria da qualidade do trabalho escolar, respeitando as normas legais vigentes.
§ 1º - Todo e qualquer ato do Conselho Escolar deverá ser registrado em ata.
§ 2º - Na definição das questões legais e pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios legais, as normas e diretrizes do Conselho Nacional e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - O Conselho Escolar poderá criar subcomissões que tratem de temas, discussões, proposições e encaminhamentos específicos, resguardando as normas e diretrizes da Secretaria de Educação do Município.
§ 4º - É responsabilidade dos conselheiros prestar auxílio à direção nas deliberações, nas proposições, nas ações da escola e demais encaminhamentos, sempre em consonância com as normativas e orientações emanadas dos Conselhos Municipais e da Secretaria Municipal de Educação;
§ 5º - É responsabilidade do diretor da unidade escolar manter o Conselho atualizado sobre as questões envolvendo a escola.
§ 6º - O Conselho Escolar poderá ser constituído como entidade com personalidade jurídica própria, sem finalidade lucrativa, conforme dispuser o seu Estatuto, observando-se as demais normas em vigor.
Art. 2º - A instalação e o funcionamento dos Conselhos Escolares têm caráter obrigatório em todas as unidades de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública municipal.
Art. 3º - O Conselho Escolar será formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar, constituindo-se em agente de participação na construção da gestão democrática da escola.
Parágrafo Único - Nas suas ações de natureza deliberativa, o Conselho Escolar se norteará pelos princípios constitucionais, normas legais vigentes, políticas educacionais e diretrizes emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Educação.
Art. 4º - Para os fins desta Lei entende-se:
I - por comunidade escolar: o conjunto de alunos, pais ou responsáveis legais, os membros do magistério público municipal e demais servidores municipais em exercício na unidade de ensino;
II - por segmento da comunidade escolar, cada uma das seguintes
categorias:
alunos regularmente matriculados na unidade escolar, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
pais ou responsáveis legais de alunos regularmente matriculados na unidade escolar;
servidores públicos do magistério em efetivo exercício na unidade escolar;
servidores públicos do quadro administrativo, em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 5º - O Conselho Escolar de cada unidade será composto por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes, sendo representado por 1 (um) membro das seguintes categorias:
I – diretor da unidade escolar e seu respectivo suplente;
II – secretário da unidade escolar e seu suplente;
III – representante dos alunos (matriculado na unidade escolar) e seu respectivo suplente;
IV – representante dos professores (em efetivo exercício na unidade escolar), com seu respectivo suplente;
V – representante dos demais servidores (em efetivo exercício na unidade escolar), com seu respectivo suplente;
VI – representante dos pais dos alunos e seu respetivo suplente;
VII - integrante da Associação de Pais e Professores ou representantes de quaisquer movimentos sociais organizados que sejam comprometidos com a escola pública, com seu respectivo suplente.
§1º - O diretor da unidade escolar e o secretário escolar têm assento nato no Conselho Escolar, cabendo ao diretor o cargo de Presidente e ao secretário escolar o cargo de Secretário do Conselho Escolar.
§2º - Na unidade escolar que tiver coordenador, este deverá ser o representante suplente do diretor, tendo os mesmos direitos, deveres e vedações deste, relacionados ao Conselho Escolar.
§3º - O Conselho Escolar constituído poderá eleger seu vice-presidente, dentre os membros que o compõe, maiores de 16 (dezesseis) anos;
§4º - Nenhum membro poderá participar de mais de uma categoria na mesma unidade de ensino, votando ou concorrendo.
§5º - Em caso de impedimento temporário e/ou vacância do representante titular, assumirá o suplente, e na falta deste será indicado novo representante pela categoria, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º - Não havendo estudantes com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, a sua representação será substituída por pai/mãe de aluno.
Art. 6º - As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizar-se-ão a cada dois anos, por meio de assembleia geral, convocada pelo gestor da escola para este fim, onde serão realizadas as votações de todos os segmentos entre seus pares, podendo ser de modo secreto, por aclamação ou outro procedimento a ser decidido pela equipe pedagógica da escola, devendo, para tanto, ser lavrado em ata o método escolhido.
§ 1º - Ao secretário da Escola compete registrar em ata o processo eleitoral.
§ 2º - O edital de convocação para as eleições dos representantes do Conselho será expedido pelo Presidente do Conselho, com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do término da gestão e fixará o período destinado ao pleito eleitoral.
§ 3º - Serão eleitos, em candidatura avulsa, os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos.
§ 4º - Na eleição, terão direito a voto:
I - os estudantes regularmente matriculados na unidade escolar, com idade igual ou superior a (dezesseis) anos completos até o dia da votação;
II - o pai, a mãe ou responsável legal pelo estudante matriculado na Educação Infantil e no Ensino Fundamental regular;
III - os profissionais do magistério em efetivo exercício na escola, no período da eleição;
IV - os demais servidores públicos em efetivo exercício de função na escola, no período da eleição;
V – os representantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local, com idade igual ou superior a (dezesseis) anos completos até o dia da votação;
§ 5º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou empregos públicos.
§ 6º- Os profissionais da educação que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer, a seu critério, como profissionais da educação, ou como pais.
§ 7º - O edital de convocação da eleição indicará, no mínimo:
I - os requisitos e prazos para inscrição;
II – como será procedida a homologação e divulgação dos candidatos;
III – o dia, hora e local da votação;
IV – a forma de credenciamento dos fiscais de votação, quando a escolha do pleito for por voto secreto;
V – como será procedida a apuração;
VI - outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
Art. 7º - O Conselho Escolar de cada unidade será nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, sem recondução.
§1º - A nomeação dos Conselheiros dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
§ 2º - Caso o membro faltante apresente justificativa, por escrito ou verbalmente, em reunião do Conselho, os motivos serão analisados pelos Conselheiros, cabendo-lhes a decisão da aceitação ou não da justificativa apresentada.
§3º - O exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerado e é considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - O Conselho Escolar reunir-se-á semestralmente, com pauta previamente estabelecida e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 9º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de mais de 50% de seus membros, através de maioria simples dos presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 10 – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da unidade escolar ou destituição.
§ 1º - Os membros do Conselho Escolar que se ausentarem por 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) intercaladas sem justificativa, serão destituídos, assumindo os respectivos suplentes.
§ 2º - Ocorrerá a destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando aprovado em Assembleia Geral, cujo pedido de convocação seja acompanhado de assinatura de no mínimo 03 (três) Conselheiros.
§ 3º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, atendendo-se o disposto nos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento da Comunidade Escolar, na qual os integrantes deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, garantindo-se a ampla defesa e manifestação deste, que será destituído pelo voto da maioria dos presentes nesta Assembleia.
Art. 11 – Compete ao suplente:
I - substituir o titular em caso de impedimento;
II - completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo Único - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho Escolar providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância.
Art. 12 - Os demais procedimentos, prazos e condições serão estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Escolar.
Art. 13 - Cabe à Secretaria de Educação do Município instituir orientações e normas complementares ao funcionamento do Conselho Escolar sempre que houver omissões.
Art. 14 - Ficam convalidados todos os Conselhos Escolares em vigência, criados anteriormente a esta Lei, desde que estejam em conformidade com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as Políticas e Diretrizes Educacionais da Secretaria de Estado da Educação, com o Projeto Político Pedagógico e com o Regimento da Escola.
Parágrafo Único – O Conselho Escolar já existente deverá adaptar-se à presente Lei, podendo permanecer com a estrutura vigente até o final doa atual mandato.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2022.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:D6635C55