ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº801/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, ficam assim fixados:
I - O subsídio mensal do Prefeito do Município fica fixado em R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS);
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município fica fixado em R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS);
III - Os subsídios mensais dos Secretários do Município ficam fixados em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
§ 1° É vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para subsídio mensal dos agentes políticos mencionados neste artigo, salvo o recebimento de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, do décimo terceiro salário, diárias e ajuda de custo, pelos ocupantes dos cargos previstos neste artigo.
§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão gozar férias simultaneamente.
§ 3° O Vice-Prefeito nomeado Secretário poderá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º O substituto que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do mesmo, previsto no art. 1º, I, desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º Em licença por motivo de saúde o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários receberão integralmente os seus subsídios, devendo o Poder Público, se necessário, na forma da lei, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiverem direito.
Art. 4° Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser revistos anualmente, observados os critérios e limites estabelecidos em lei específica.
Art. 5º Encontram-se convalidados os atos praticados a partir de janeiro de 2025, desde que estejam em consonância com o disposto nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento do Município e suplementares, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e legislação posterior correlata.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de janeiro de 2025.
Gabinete Do Prefeito Do Município De Calumbi, Estado De Pernambuco, 20 de março de 2024.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:D6720B97