ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 082/2026
INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 064/2026
OBJETO: Contratação de Apresentação Artística de Túlio Duarte, no dia 19 de setembro de 2026, nas festividades da 41ª Maratona de Cruzes, na cidade de Panelas/PE.
CONTRATADO: TÚLIO DUARTE SHOWS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 56.995.153/0001-70.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.
VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00, conforme detalhamento abaixo:
• Pró-labore do artista: R$ 24.000,00
• Pró- labore dos demais profissionais: 60.000,00
• Logística (trecho 01): R$ 12.000,00
• Impostos: R$ 24.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
02.07.06 - Departamento de Cultura
13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.
Panelas/PE, 28 de agosto de 2026.
AÉCIO DE LUCENA MIRANDA
Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:D67463E7