ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2024

EMENTA: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n.º 1.227/2014 de 05 de junho de 2014 e dá novas disposições quanto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei

 

Art.1°- o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Exu/PE na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE propor e pronunciar-se sobre:

 

As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

 

Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Exu/PE;

 

As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

 

A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

 

A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.

 

§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

 

Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

 

Associação de classes profissionais e empresariais;

 

Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

 

Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

 

Usuários das políticas de segurança alimentar atendidos através dos equipamentos existentes no município, Cozinhas comunitárias, CRAS, CREAS, Restaurantes populares e os demais equipamentos que promova a superação dos quadros de vulnerabilidade Social e alimentar no município.

 

§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

 

§ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

 

§ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

 

§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

 

§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

 

§ 8º - O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representantes da sociedade civil, indicado pelo plenário colegiado na forma do regulamento, e designado pelo prefeito municipal. O mesmo deverá aplicar-se para a eleição da vice-presidência e do secretário geral.

 

§ 9º - Na ausência do(a) Presidente, assumirá a reunião seu vice e, na ausência de ambos, o(a) secretario(a) geral assumirá a condução da reunião.

 

§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

 

§ 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

 

§ 12 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

 

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

 

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

 

Art. 9º - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA com seus respectivos mandatos.

 

Parágrafo Único: O COMSEA deverá no prazo do mandato de seus atuais membros definir a realização da próxima conferência municipal de segurança alimentar e nutricional, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação, conforme indicado no §2° do art. 4° desta lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 21 de agosto de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu/PE


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:D679C84D