ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PORTARIA GP Nº 831/2025.
Dispõe sobre a autorização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) situado no Bairro Rua Nova II, Município da Jurema/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 13.465 de 2017, e
CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal de Pernambuco com o Tribunal de Justiça de Pernambuco;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
Resolve:
Art. 1º - Abrir processo administrativo REURB-S nº 02/2025, segundo o artigo 28 da Lei Federal 13.465/2017, para a regularização fundiária de interesse social do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (NUIC) denominado RUA NOVA II, situado no Bairro Rua Nova II, Município de Jurema – PE.
Art. 2º - A descrição e delimitação da área indicada no artigo 1º, bem como a identificação dos imóveis, proprietários e confrontantes, além das respectivas matrículas, serão identificadas no curso do processo administrativo, sendo expedida, ao final, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Art. 3º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 01 de outubro de 2025.
Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.
Jurema, 23 de outubro de 2026.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
- Prefeito -
Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:D67B0522