ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 465/2022

Ementa: “Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 445.957,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais) na forma assim descrita:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

943

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

50.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

944

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

255.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

945

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

10.500,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

946

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

38.250,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

947

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

5.000,00

 

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

948

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

5.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

949

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

12.207,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

954

12.365.0012.1014.0000

Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas d

30.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

955

12.365.0012.1014.0000

Construção, Ampliação, Reforma e Modernização de Escolas d

37.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 582.130,00 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e trinta reais) na forma assim descrita:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

952

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

100.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

953

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

50.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

950

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

282.130,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

951

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

150.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 652.100,00(seiscentos e cinquenta e dois mil e cem reais) na forma assim descrita:

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

918

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

27.600,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

919

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

13.200,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

920

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

6.600,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

921

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

922

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.1.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

923

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

924

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

925

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

926

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

927

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

928

08.122.0016.2106.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

929

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

49.200,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

930

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

27.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FICAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

931

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

10.500,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇOES PATRONAIS

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

932

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

933

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

934

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

935

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

936

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

937

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

938

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

939

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

940

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

3.3.91.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

941

08.122.0016.2107.0000

Serviços de Proteção Social Básica

1.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

942

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB 70%

500.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

Art. 4º - Os créditos abertos na forma do art. 3º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

652

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

-30.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

653

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

-35.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

667

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

-35.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

679

08.244.0016.2118.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

-52.100,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

836

12.361.0012.2025.0000

Manutenção das Atividades – FUNDEB 30%

-500.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 452 de 06 de outubro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei aplicando a autorização do 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021;

 

Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 13 de junho de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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