ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308/2014
EMENTA: Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e estabelece outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRECATÓRIOS E DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
Art. 1º - Fica definido como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal e por suas entidades administrativas indiretas, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social a que alude os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
§ 1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo como requisição de pequeno valor, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º A renúncia de que trata este artigo poderá ser expressa em qualquer fase do processo. Entretanto, acaso seja expressa após a expedição do precatório, o pagamento somente será efetuado após a transformação, pelo Tribunal respectivo, do precatório em requisição de pequeno valor.
§ 3º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos, na forma prevista no caput deste artigo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
§ 4º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.
§ 5º O valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social é o fixado pelo Governo Federal, nos termos do art. 41-A, da Lei Federal n° 8.213/91.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de requerimento ao Secretario Municipal de Finanças e aos representantes legais das entidades da administração indireta do Município, instruído com certidão, expedida pelo cartório ou secretaria, demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.
§ 1º. O prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, no caso de necessidade de sua correção ou da juntada de eventuais documentos faltantes, reiniciará a partir do protocolo da retificação.
§ 2º Recebida a requisição, o pagamento se fará diretamente ao credor ou a procurador habilitado com poderes específicos, ou mediante depósito à disposição do Juízo, nos autos da requisição.
§ 3º Tanto na hipótese de pagamento direto ao credor ou procurador habilitado com poderes específicos, quanto na hipótese de depósito judicial do crédito, serão devidos, ao Município, quando incidente, as parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as contribuições previdenciárias.
§ 4º O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento.
§ 5º As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela administração direta do Município, após análise pela Assessoria Jurídica do Município acerca da sua regularidade, serão encaminhadas a Secretaria Municipal de Finanças para depósito dos recursos solicitados.
§ 6º Compete à Assessoria Jurídica do Município fixar a lista das obrigações de pequeno valor devidas pela administração direta do Município, em ordem cronológica, observados os princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade.
Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no art. 1º desta Lei serão pagas no prazo máximo de 05 (cinco) anos, observada a atual ordem de inscrição.
Art. 4º Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de Triunfo, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, respeitado o limite do valor do maior benefício do regime geral de previdência social, seja atualizada conforme o § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida nesta lei, e em parte, mediante expedição de precatório.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO OU RPV COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças e os órgãos financeiros da Administração Indireta, autárquica e fundacional, antes de proceder ao pagamento de RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Triunfo, suas autarquias e fundações.
PARÁGRAFO ÚNICO - Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da RPV junto à Administração Municipal Direta, autárquica ou fundacional, será realizada a compensação com o valor, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento.
Art. 7º No momento da expedição dos precatórios e das requisições de pequeno valor, deles deverá ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente a débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – A RPV ou o precatório, devidamente processados e registrados pelo tribunal competente, não estejam sujeitos a impugnação ou recurso judicial;
II – O crédito do município a ser compensado não esteja em execução suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§ 1º É vedada a cessão ou a transferência dos créditos inscritos em precatório ou RPV para fins da compensação prevista no caput.
§ 2º Para atender ao disposto no § 10, do art. 100, da Constituição Federal de
Art. 8º A compensação de que trata o art. 8º poderá ser procedida diretamente pelo Município ou a requerimento do titular do precatório judicial ou RPV.
§ 1º A compensação por iniciativa do Município será disciplinada em Decreto, que deverá prever a intimação do sujeito passivo para se manifestar em 10 (dez) dias sobre o procedimento, sendo o seu silêncio equivalente à anuência.
§ 2º O pedido de compensação será dirigido a Assessoria Jurídica do Município, a quem caberá a decisão final quanto à compensação, seja a pedido do contribuinte ou por iniciativa do Município, em qualquer caso devendo ser ouvida a Secretaria da Fazenda.
Art. 9º O pedido de compensação formulado pelo titular do precatório ou RPV não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.
Art. 10º A compensação disciplinada no art. 6º extingue o crédito integral ou parcialmente, até o limite do efetivamente compensado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Efetivada a compensação e subsistindo saldo de precatório, de RPV ou de crédito inscrito em Dívida Ativa, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do débito ou do crédito preexistente, previstas na respectiva legislação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Fica autorizado o Prefeito, a Assessoria Jurídica do Município a celebrarem transações ou acordos com os credores ou com seus procuradores habilitados, com poderes específicos de precatórios ou dívidas consideradas de pequeno valor (RPV), podendo para tanto fixar percentual do Fundo de Participação do Município – FPM com ou sem deduções ou da Receita Corrente Líquida – RCL para pagamento do ajustado.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento na forma prevista neste artigo poderá ser realizado através de depósito ou transferência em conta bancária indicada pelas partes ou em conta judicial indicada pelo Tribunal.
Art. 12º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes nas formas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 13º Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a dotação orçamentária para precatórios e sentenças judiciais ou dotação específica.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 08 de Dezembro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:D6824B86