ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - O limite de vida útil dos veículos, para os fins desta lei, é fixado em 20 (vinte) anos, ou seja, só serão aceitos veículos com vida útil nunca superior a 20 anos.
§ 1º - A substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo do que o anterior e de capacidade compatível com o disposto no “caput” deste artigo e do artigo 19 desta lei.
§ 2º - A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV.
§ 3º - Correrão por conta dos concessionários ou permissionários as despesas relativas à substituição do veículo que atingir a idade limite definida nesta lei, sempre observando a vida útil do veículo que está sendo substituído pelo seu respectivo substituto.
§ 4º - Antes do veículo atingir a idade limite, o concessionário ou permissionário deverá, com antecedência de 90 (noventa) dias, apresentar à Prefeitura Municipal de Água Preta declaração de que está providenciando a substituição do respectivo veículo.
§ 5º - Vencida a idade limite do veículo, o concessionário ou permissionário terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias para apresentar o novo veículo para ser vistoriado.
§ 6º - Vencido o prazo de substituição a que se refere o § 5º, e não sendo retirado de circulação o veículo a ser substituído, a Prefeitura Municipal poderá recolher ao Depósito Municipal o mesmo, podendo para isso contar com apoio policial ou da guarda civil municipal.”
Art. 2º - O Artigo 17 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 - Os veículos do serviço de transporte alternativo deverão ser obrigatoriamente vistoriados a cada 12 (doze) meses pela Prefeitura Municipal de Água Preta ou pelo DETRAN/PE ou por outro Órgão de Trânsito de Prefeituras Parceiras, que emitirá selo comprobatório a ser afixado na parte interna do veículo em local visível aos usuários e à fiscalização, com a expedição do seu respectivo alvará de funcionamento que igualmente deverá ser afixado em local visível”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -. Ficam revogadas as demais disposições legais em contrário constantes da Lei 1.613/2004, em especial os artigos 15 e 17 do referido dispositivo que terão nova redação firmada pela presente lei.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 07 (sete) dias do mês de novembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2023, de 07 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a nova redação dos artigos 15 e 17 da Lei n.º 1.613/2004 que dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros e estabelece normas e regulamentos para a sua exploração e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:D6879D96