ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais) compreendendo, nos termos do § 5˚ do art. 165 da Constituição da República e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, assim desdobrados:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e seus fundos, cujas ações sejam relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e anexos, estão expressos em reais a preços correntes em 2019.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), assim distribuída:
I - R$ 38.371.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil reais) referentes ao Orçamento Fiscal dos Poderes do Município;
II - R$ 13.229.000,00 (treze milhões, duzentos e vinte nove mil reais) relativos ao Orçamento da Seguridade Social, compreendendo:
a) R$ 7.032.000,00 receitas de saúde;
b) R$ 847.000,00 receitas de assistência social;
c) R$ 5.350.000,00 receitas da entidade de previdência dos servidores municipais (RPPS).
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES.................................... R$ 45.127.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria............................................................... R$ 1.192.000,00
b) Receita de Contribuições.................................... R$ 1.600.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$ 578.000,00
e) Receita Agropecuária......................................... R$ 0,00
e) Receita Industrial................................................ R$ 0,00
f) Receita de Serviços............................................. R$ 0,00
g) Transferências Correntes................................... R$ 44.376.400,00
h) Outras Receitas Correntes................................. R$ 1.813.000,00
i) Total das Receias Correntes............................... R$ 49.559.400,00
j) Deduções Legais de Receitas............................. R$ -4.432.400,00
II - RECEITAS DE CAPITAL....................................... R$ 4.221.000,00
Operações de Crédito...................................... R$ 0,00
Alienação de Bens........................................... R$ 114.000,00
Transferências de Capital................................ R$ 4.000.000,00
Outras Receitas de Capital.............................. R$ 0,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............... R$ 2.252.000,00
IV - TOTAL DAS RECEITAS..................................... R$ 51.600.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada no caput deste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - R$ 31.697.980,00 (trinta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e oitenta reais), relativos ao Orçamento Fiscal;
II - R$ 19.902.020,00 (dezenove milhões, novecentos e dois mil e vinte reais), referentes ao Orçamento da Seguridade Social, com o seguinte desdobramento:
a) R$ 12.150.520,00 (doze milhões, cento e cinquenta mil e quinhentos e vinte reais) destinados às despesas com saúde;
b) R$ 2.401.500,00 (dois milhões, quatrocentos e um mil e quinhentos reais) relativos às despesas com assistência social;
c) R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) correspondentes às despesas do RPPS.
§ 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 4º, R$ 6.673.020,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e três mil e vinte reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
§ 2º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, por grupos de despesas, conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES....................................... R$ 42.301.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais............................... R$ 25.329.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida............................... R$ 28.000,00
c) Outras Despesas Correntes.............................. R$ 16.944.000,00
II - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 2.060.000,00
III - DESPESAS DE CAPITAL........................................ R$ 5.626.000,00
Investimentos....................................................... R$ 5.215.000,00
Inversões Financeiras.......................................... R 0,00
Amortização de Dívida.......................................... R$ 411.000,00
IV - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 192.000,00
V - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................... R$ 1.421.000,00
VI - TOTAL DA DESPESA........................................... R$ 51.600.000,00
Seção V
Dos Anexos de Compatibilidade e de Renúncia de Receita
Art. 7º. Para atender disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais; e
II - Demonstrativo de estimativa da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção Única
Da Adequação Orçamentária e dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observavas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta) da despesa fixada, para suprir insuficiências de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;
IV - para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta) do Orçamento destinado aos Poderes Executivo e Legislativo, para suprir insuficiências de dotações relativas aos itens a seguir:
pessoal e encargos sociais, inativos, pensionistas e outras despesas alocadas no grupo 3.1, durante o exercício, inclusive em consequência de reajustes concedidos e/ou decisão judicial;
dívida pública, débitos de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos de dívida.
Art. 9º. As alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, não constituem créditos adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art. 10. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 9º.
Art. 11. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2018, reabertos no exercício de 2019, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
§ 1º. Respeitadas as disposições da legislação aplicável e normas citadas no caput deste artigo, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, poderá ser celebrada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
§ 2º. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita prevista no orçamento para operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.13. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 14. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 15. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
Art. 16. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2019 e do piso salarial dos profissionais de magistério.
Art.17. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2018.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:D68C3B64