ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N. 752/2022

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à despesas de capital como à construção de usina fotovoltaica; Construção dos pórticos da cidade; infraestrutura urbana e rural; pavimentação asfáltica, em paralelepípedo ou em piso intertravado, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei 682, de 31/12/2019.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 06 de Maio de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andrea de Macedo
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