ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.382/2017
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentista, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais realizados pelo Poder Executivo e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória à contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, em eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem no Município.
§ 2º- A forma de seleçãodos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, deverá ser definida pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento e Lazer.
§ 3º - Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no §1º deste artigo, admite-se a contratação de artistas que residam no Estado.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:D6C17650