ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1473/2025
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. As atividades de Educação Integral, serão realizadas no âmbito da rede municipal de ensino deste Município, abrangendo matrículas da Educação Básica nas diversas etapas e modalidades do ensino, conforme demanda estipulada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas-aula diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, a coordenação, a gestão, a organização e a fiscalização das atividades da Educação Integral.
Art. 4º. A implantação e implementação da Educação Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes de profissionais:
I – Equipe de Gestão Administrativa, técnica e pedagógica da Secretaria de Educação.
II – Gestor da Unidade Escolar.
III – Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar.
Art. 5º. Fica instituído o regime de dedicação exclusiva aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício na escola municipal em tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.
§ 1º. Em relação ao Diretor, a gratificação de dedicação exclusiva em escola municipal em tempo integral com funcionamento em 2 (dois) turnos e que tenha mais de 200 (duzentos) alunos matriculados será calculado à ordem de 40% (quarenta por cento) sobre 200 horas-aula da classe e da faixa onde se encontra.
§ 2º. Em relação ao Diretor, a gratificação de dedicação exclusiva em escola municipal em tempo integral com funcionamento em 1 (um) turno e que tenha mais de 200 (duzentos) alunos matriculados será calculado à ordem de 30% (trinta por cento) sobre 200 horas-aula da classe e da faixa onde se encontra.
§ 3º. Em relação ao Coordenador Pedagógico, a gratificação de dedicação exclusiva em escola municipal em tempo integral com funcionamento em 2 (dois) turnos e que tenha de mais de 200 (duzentos) alunos matriculados será calculado à ordem de 20% (vinte por cento) sobre 200 horas-aula da classe e da faixa onde se encontra.
§ 4º. Em relação ao Coordenador Pedagógico, a gratificação de dedicação exclusiva em escola municipal em tempo integral com funcionamento em 1 (um) turno e que tenha de mais de 200 (duzentos) alunos matriculados será calculado à ordem de 15% (vinte por cento) sobre 200 horas-aula da classe e da faixa onde se encontra.
§ 5º. Em relação ao Secretário Escolar, a gratificação de dedicação exclusiva em escola municipal em tempo integral com funcionamento em 2 (dois) turnos e que tenha de mais de 200 (duzentos) alunos matriculados será de R$ 920,00 (novecentos e vinte) reais.
§ 6º. Em relação ao Secretário Escolar, a gratificação de dedicação exclusiva em escola municipal em tempo integral com funcionamento em 1 (um) turno e que tenha de mais de 200 (duzentos) alunos matriculados será de R$ 800,00 (oitocentos) reais.
§ 7º. Farão jus à gratificação de dedicação exclusiva os integrantes do Quadro do Magistério selecionados para exercício na unidade de ensino municipal de tempo integral, enquanto perdurar a designação.
§ 8º. Aos integrantes do Magistério em regime de dedicação exclusiva é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino.
§ 9º. Os titulares de dois cargos públicos efetivos em acumulação legal no Magistério deverão disponibilizar um vínculo e obrigatoriamente optar por um, da Rede Pública Municipal, enquanto atuarem na escola municipal em tempo integral, cujo o regime é de dedicação exclusiva.
Art. 6º. A carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas com os alunos das Unidades Escolares que irão ofertar a Educação Integral, compreende:
I - Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais.
II - Carga horária diária de 7 (sete) horas-aula, sendo, turno regular de 5 (cinco) horas-aula e contraturno complementar de 2 (duas) horas-aula
Art. 7º. Na elaboração do horário escolar, a direção da escola, deverá observar:
I - A carga horária de 07 horas-aula diárias, com duração de 50 minutos cada;
II - O intervalo para almoço, com duração de, 60 minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana, considerando tempo de descanso e higiene pessoal.
III - 1 (um) intervalo de 20 minutos, em cada turno, destinado ao lanche.
Parágrafo único. Observadas as respectivas cargas horárias, as aulas dos componentes curriculares que integram a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, serão distribuídas, preferencialmente e alternadamente ao longo dos turnos de funcionamento da unidade escolar, de forma a compor o horário de aulas.
Art. 8º. Terão prioridade à matrícula na Educação Integral, os estudantes com idade certa para a etapa, já matriculados na Rede Municipal de Ensino, participantes de programas sociais como o Bolsa Família e com disponibilidade para frequentar a escola nos horários determinados.
Art. 9º. As despesas referentes à Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição.
Art. 10°. Será realizado anualmente, o acréscimo de no mínimo 10% (dez por cento) do número total de matrículas atendidas no ano anterior, na Educação em Tempo Integral, com vistas à universalização do atendimento em todas as escolas da rede municipal de ensino.
Art. 11°. As atividades extracurriculares que comporão a Educação Integral, serão organizadas por meio de Portaria Normativa a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12°. O município de Petrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela gestão dos insumos - alimentação, materiais, serviços de terceiros, mão de obra, entre outros, necessários à execução das atividades da educação em tempo integral, prezando sempre pela elevação da aprendizagem, o desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade do ensino público.
Art. 13°. O município de Petrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, indicará um Coordenador que será responsável pelo Programa de Educação Integral, para realização de planejamentos, pesquisas, consultas, acompanhamento pedagógico, logística para a execução do Programa, gestão de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da ampliação da jornada em tempo integral.
Art. 14°. A Secretaria Municipal de Educação realizará anualmente junto às famílias e à comunidade escolar compartilhamento de informações acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação.
Art. 15°. A Secretaria Municipal de Educação instituirá métodos periódicos de avaliação e monitoramento de forma a acompanhar a execução das atividades de tempo integral, com vistas à qualidade do atendimento.
Art. 16°. A Secretaria Municipal de Educação em consonância com o Conselho Municipal de Educação instituirá normas complementares operacionais, para implantação e implementação do Ensino em Tempo Integral nas Escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 17°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.
Art. 18°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Petrolândia, 30 de maio de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:D6CB7585