ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 893/2023
Lei nº 893/2023
Ementa: Reestrutura a Gestão Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ibimirim e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado, no âmbito da Administração Pública Municipal e nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Ibimirim, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Ibimirim (IBIPREV), entidade autárquica de direito público interno, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, cuja finalidade é administrar o RPPS, em cumprimento às disposições constantes na Constituição Federal da República e legislação Federal pertinente, especialmente a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IBIMIRIM
Art. 2º. A Diretoria Executiva do RPPS será composta de:
I - Um Diretor Presidente;
II - Um Gerente Administrativo-Financeiro;
III - Um Gerente de Previdência e Benefícios.
§1º - O cargo de Diretor Presidente será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, desde que preencha os seguintes requisitos:
a. não ter sofrido condenação criminal;
b. possuir certificação especifica para gestor de RPPS;
c. possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
d. Ter formação acadêmica em nível superior.
§ 2º - Os cargos de Gerente Administrativo-Financeiro e de Gerente de Previdência e Benefícios serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, desde que preencham os seguintes requisitos:
a. não ter sofrido condenação criminal;
b. possuir certificação especifica para gestor de RPPS;
c. possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
d. Ter formação em nível médio ou acadêmica em nível superior;
Art. 3º. Compete ao Diretor Presidente:
I - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do RPPS;
II - assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
III - assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do RPPS, movimentando os recursos financeiros;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho municipal de previdência;
V - elaborar a proposta orçamentária anual do RPPS, bem como as suas alterações;
VI - exercera representação administrativa e judicial do RPPS;
VII - expedir as portarias de concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei.
VIII - expedir instruções e ordens de serviços;
IX - organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
X - organizar os serviços de prestação previdenciária do RPPS;
XI - propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do RPPS, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;
XII - submeter ao Conselho municipal de previdência, os assuntos a ele pertinente e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
XIII - superintender e gerir a administração Geral do RPPS;
Art. 4º. Compete ao Gerente Administrativo-financeiro:
I - acompanhar e coordenar a execução orçamentária do RPPS;
II - assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do RPPS;
III - coordenar as rotinas administrativas e financeiras do RPPS;
IV - encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do RPPS ao MPTS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
V - gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do RPPS;
VI - superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
Art. 5º. Compete ao Gerente de Previdência e Benefícios:
I - Acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
II - Acompanhar e coordenar os procedimentos da junta médica.
III - Acompanhar e coordenar os processos judiciais relativos ao RPPS
IV - Coordenar os processos de concessão de benefícios;
V - Elaborar as estatísticas previdenciárias;
VI - Subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 6º Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação e ao funcionamento da Estrutura Organizacional do IBIPREV, definida no art. 2º, desta Lei, são os constantes do ANEXO I, a esta Lei.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos de provimento em comissão previstos na cabeça deste artigo é a constante do ANEXO I, a esta Lei.
Art. 7º O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado para o desempenho de jornada especial sempre que houver interesse para a Administração, sem remuneração adicional.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Art. 8º. Fica instituída a Gratificação por Desempenho Institucional – GDI, no percentual de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento), para retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio de metas estabelecidas, na forma que dispuser o regulamento interno, atendido ao seguinte:
I - Terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou remuneração do servidor;
II - Será devida aos servidores públicos efetivos e comissionados, designados para exercerem Função de Confiança, do órgão ou entidade que tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho, observada a avaliação individual ou por equipe;
III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
IV - Não poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem;
V - Será vinculada ao atingimento das metas estabelecidas.
Art. 9º. A gratificação de que trata o caput deste artigo não será cumulativa com outras de qualquer natureza, devendo o servidor optar por aquela que lhe couber.
I - Para receber a gratificação referida neste artigo, os servidores mencionados deverão possuir Certificação Profissional organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica.
II - Os servidores ocupantes dos cargos na estrutura da previdência municipal que não possuírem a Certificação terão um prazo de 60 (sessenta) dias para sua obtenção, sob pena de serem substituídos por novos membros, de acordo com as suas representatividades.
Art. 10. A gratificação criada por esta Lei reger-se-á pelos seguintes dispositivos:
§ 1º O servidor somente fará jus a Gratificação por Desempenho Institucional – GDI durante o período em que efetivamente exercê-la, sendo que os valores percebidos à título não incorporarão aos vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§ 2º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como Gratificação por Desempenho Institucional – GDI, vigente em dezembro, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês em que o servidor tenha percebido a vantagem durante o ano correspondente.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas a conta das dotações do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ibimirim.
Art. 12 – Ficam revogados:
I - Os artigos 27, 28 e 29 da Lei Municipal nº 591/2006;
II - A Lei Municipal nº 760-A/2017.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 24 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IBIMIRIM – IBIPREV
|
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
|
DIRETOR PRESIDENTE |
DIPRE |
01 |
R$ 6.500,00 |
|
|
GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
GEAFI |
01 |
R$ 1.700,00 |
De 30% até 100% |
|
GERENTE DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS |
GEPREB |
01 |
R$ 1.700,00 |
De 30% até 100% |
Ibimirim/PE, 24 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:D6D7370F