ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2021

Lei nº 512/2021

 

Ementa: Altera o inciso II e § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 442/2017 e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º – O inciso II e § 4º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 442/2017, passarão a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 3º (...)

 

(...)

 

II- Da Sociedade Civil:

02 representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social no âmbito municipal;

02 representantes de entidades Prestadoras de Serviços da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;

01 representante de entidade de Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.

 

...

 

§ 4º - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma determinada categoria, admitir-se-á, de forma provisória e excepcional, enquanto novas entidades surjam, que a Entidade de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social preencha as vagas em vacância.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 11 de agosto de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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