ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 27/2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO.
A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação, da cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei que trata sobre ordenação de despesas,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo de Desapropriação destinado a dar cumprimento ao Decreto Municipal nº 27/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado "SÍTIO BAIXÃO FAZENDA CABOCLO", localizado no Município de Afrânio/PE, registrado sob a matrícula nº 179, do Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, de propriedade de GREGÓRIO RAMOS PURIFICAÇÃO, com área total de 24,3307 hectares, equivalente a 243.307,00m², e perímetro de 2.219,11 metros, destinado à expansão urbana, implantação de equipamentos públicos, abertura de vias públicas, projetos habitacionais e demais ações de interesse público municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Afrânio/PE, 21 de agosto de 2026.
PAULO CAVALCANTI RAMOS
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:D6DBE5DE