ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar em seu orçamento, o montante até 15% (quinze por cento) do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 379/2024, Lei Orçamentária Anual do exercíciode2025:

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações orçamentárias bem como do excesso de arrecadação, conforme § 4° e inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Gatos (PE), 9 de dezembro de 2025.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

- Prefeito - 

 


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:D6E47960