ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2008, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública do município de Água Preta”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Água Preta, de suas autarquias e de suas fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública.
Art. 2º As partes, mediante termo de transação poderão realizar acordo direto para pagamento de precatório e serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda, para a devida homologação.
§ 1º As propostas de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentadas a qualquer tempo antes da realização da quitação do precatório.
§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 3º O Valor máximo deságio para realização de acordo de pagamento de precatório será de 40% do valor do crédito, devidamente corrigido, nos termos da legislação em vigor.
§ 4º As parte poderão transacionar para realizar o pagamento do precatório em até 10 parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º O Procurador Geral do Município de Água Preta, diretamente ou mediante delegação, poderá realizar acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Art. 4º Os acordos terminativos de litígio de que tratam o art.3º, poderão ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e poderão abranger condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante.
§ 1º Em nenhuma hipótese as propostas de que trata o caput deste artigo veicularão:
I - parcelamento superior a:
10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
20 (vinte) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
§ 2º Recebida a proposta, o juízo competente para o processamento da ação intimará o credor ou a entidade pública, conforme o caso, para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta.
§ 3º Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas.
Art. 5º Serão destinados, em cada exercício, até 50% (cinquenta por cento) do total de recursos para o pagamento dos créditos de credores que aderirem ao regime de pagamento de precatórios com deságio, sobre o valor do crédito inscrito e atualizado, conforme disciplinado nesta Lei.
Parágrafo único. O saldo remanescente do total dos recursos será destinado para o pagamento dos precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas nos § 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 6º Os titulares de créditos de precatórios inscritos serão convocados, por qualquer meio idôneo de comunicação, entre eles, carta com aviso de recebimento, correio eletrônico, mensagens via aplicativo, para, querendo, informarem mediante requerimento dirigido à Procuradoria Geral do Município, a intenção de receber o crédito com deságio, com expressa renúncia do valor objeto da redução e qualquer eventual diferença devida.
§ 1º A realização de acordo implicará renúncia expressa a qualquer discussão acerca dos critérios de apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente e atualizações, se houver.
§ 2º Se os valores dos créditos decorrentes do somatório dos pedidos de preferência com deságio forem superiores ao valor disponível para celebração dos acordos, em cada exercício, os credores serão ordenados de acordo com um ou mais critérios de desempate fixados através de decreto municipal, respeitando-se, em todos os casos, a ordem cronológica de inscrição.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração nº 2008, de 15 de maio de 2025.
“Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública do município de Água Preta”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15(quinze) dias do mês de maio de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:D6F74188