ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2611 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício financeiro de 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 203.072.000,00 (duzentos e três milhões, setenta e dois mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - R$ 148.217.000,00 (cento e quarenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 54.855.000,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, em consonância com a Portaria Ministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:
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I - Receitas Correntes (II-III) |
R$ 64.643.000,00 |
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a) Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 8.611.000,00 |
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b) Receitas de Contribuições |
R$ 7.050.176,40 |
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c) Receita Patrimonial |
R$ 860.000,00 |
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d) Receita de Serviços |
R$ 0,00 |
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e) Transferências Correntes |
R$ 172.677.000,00 |
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f) Outras Receitas Correntes |
R$ 119.347,18 |
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II - Total das Receitas Correntes |
R$ 189.317.523,58 |
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III - Deduções Legais de Receitas |
R$ 18.589.000,00 |
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IV - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 30.031.476,42 |
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V - Receitas de Capital |
R$ 2.312.000,00 |
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a) Operações de Crédito |
R$ 0,00 |
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b) Alienação de Bens |
R$ 0,00 |
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c) Transferência de Capital |
R$ 2.312.000,00 |
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VI - TOTAL DAS RECEITAS (I+IV+V) |
R$ 203.072.000,00 |
Seção II
Da fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 203.072.000,00 (duzentos e três milhões, setenta e dois mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
I - R$ 121.680.047,18 (cento e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil, quarenta e sete reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 81.391.952,82 (oitenta e um milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único – Do Montante das despesas fixadas no inciso II deste artigo, R$ 26.536.952,82 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
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I - DESPESAS CORRENTE |
R$ 181.859.000,00 |
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a) Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 131.124.652,82 |
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b) Juros e Encargos da Dívida |
R$ 80.000,00 |
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c) Outras Despesas Correntes |
R$ 50.654.347,18 |
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II - DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 19.553.000,00 |
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a) Investimentos |
R$ 13.753.000,00 |
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b) Inversões Financeiras |
R$ 0,00 |
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c) Amortização da Dívida |
R$ 5.800.000,00 |
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III - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 1.660.000,00 |
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IV - TOTAL DA DESPESA (I+II+III) |
R$ 203.072.000,00 |
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 7º (VETADO)
Art. 8˚ O limite autorizado no art. 7º obedecerá redação do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentária 2.599/2022 e seus incisos.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, Escada, 16 de dezembro de 2022.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/pe
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:D6FB33DA