ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2611 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício financeiro de 2023.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO II

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 203.072.000,00 (duzentos e três milhões, setenta e dois mil reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - R$ 148.217.000,00 (cento e quarenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 54.855.000,00 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente, em consonância com a Portaria Ministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:

 

I - Receitas Correntes (II-III)

R$ 64.643.000,00

a) Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 8.611.000,00

b) Receitas de Contribuições

R$ 7.050.176,40

c) Receita Patrimonial

R$ 860.000,00

d) Receita de Serviços

R$ 0,00

e) Transferências Correntes

R$ 172.677.000,00

f) Outras Receitas Correntes

R$ 119.347,18

II - Total das Receitas Correntes

R$ 189.317.523,58

III - Deduções Legais de Receitas

R$ 18.589.000,00

IV - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$ 30.031.476,42

V - Receitas de Capital

R$ 2.312.000,00

a) Operações de Crédito

R$ 0,00

b) Alienação de Bens

R$ 0,00

c) Transferência de Capital

R$ 2.312.000,00

VI - TOTAL DAS RECEITAS (I+IV+V)

R$ 203.072.000,00

 

Seção II

Da fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 203.072.000,00 (duzentos e três milhões, setenta e dois mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:

 

I - R$ 121.680.047,18 (cento e vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil, quarenta e sete reais e dezoito centavos), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 81.391.952,82 (oitenta e um milhões, trezentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo único – Do Montante das despesas fixadas no inciso II deste artigo, R$ 26.536.952,82 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

 

I - DESPESAS CORRENTE

R$ 181.859.000,00

a) Pessoal e Encargos Sociais

R$ 131.124.652,82

b) Juros e Encargos da Dívida

R$ 80.000,00

c) Outras Despesas Correntes

R$ 50.654.347,18

II - DESPESAS DE CAPITAL

R$ 19.553.000,00

a) Investimentos

R$ 13.753.000,00

 

 

b) Inversões Financeiras

R$ 0,00

c) Amortização da Dívida

R$ 5.800.000,00

III - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 1.660.000,00

IV - TOTAL DA DESPESA (I+II+III)

R$ 203.072.000,00

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Art. 7º (VETADO)

 

Art. 8˚ O limite autorizado no art. 7º obedecerá redação do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentária 2.599/2022 e seus incisos.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, Escada, 16 de dezembro de 2022.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/pe


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
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