ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DETENHAM A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU OUTRO DEPENDENTE NA MESMA CONDIÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Servidor com deficiência ou que tenha cônjuge ou companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica, poderá cumprir sua jornada de trabalho em horário especial, nos termos e condições especificados nesta Lei.
§ 1º Pessoa com deficiência é a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores públicos, somente um deles poderá usufruir do direito ao horário especial ora previsto.
§ 3º O vínculo de dependência alegado deve estar devidamente cadastrado nos assentamentos funcionais do Servidor.
§ 4º Autorizada a concessão da jornada de trabalho em horário especial, a definição do horário e local para cumprimento da jornada caberá à Secretaria onde o Servidor presta serviços em conformidade com as exigências do serviço público, buscando compatibilização, sempre que possível, com as necessidades do servidor.
§ 5º A comprovação da necessidade de horário especial deve ser apresentada junto a Inspeção Médica Oficial e ratificada por ela após avaliação das peculiaridades e especificidades do caso.
Art. 2º A redução de que trata esta Lei será concedida sem necessidade de compensação de horários e sem qualquer prejuízo à remuneração integral, auxílios ou progressões na carreira.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
Servidor ou Servidora municipal: agente público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, submetido ao regime jurídico do Estatuto local;
Filho(a) de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
Seja menor de 21 anos de idade e solteiro;
Seja inválido, tenha deficiência grave ou deficiência intelectual; ou
Menor que esteja sob sua tutela judicial;
Outros dependentes:
Mãe, pai, irmão, enteado, desde que comprovada a dependência econômica com o servidor e, conforme o caso, atenda aos requisitos do inciso anterior.
O cônjuge:
Pessoa com quem detenha vínculo matrimonial;
Companheiro ou companheira que faça prova material de união estável.
Art. 4º O percentual de redução será definido pela Junta Médica Oficial, observando a necessidade de assistência e os seguintes critérios:
I – Redução de 20%: deficiência de grau leve ou necessidade de terapias 2x por semana;
II – Redução de 30%: deficiência de grau moderado ou terapias de 3 a 4x por semana;
III – Redução de 50%: deficiência de grau severo, profundo ou que demande assistência permanente.
Art. 5º Na hipótese de o Servidor acumular cargos/funções, a redução da jornada de trabalho semanal incidirá sobre o vínculo funcional necessário para o acompanhamento das terapias.
Art. 6º Para os Servidores que atuam em regime de plantão ou escalas especiais, a redução de jornada será aplicada da seguinte forma:
I – Redução do número de plantões mensais: o percentual de redução definido pela Junta Médica será calculado sobre o total de horas mensais, resultando na dispensa proporcional de plantões inteiros;
II – Redução da duração do plantão: mediante acordo entre o servidor e a chefia imediata, devidamente homologado pelo RH, podendo ser reduzida a carga horária de cada plantão individual, desde que a continuidade do serviço público não reste prejudicada;
§ 1º - É vedada a convocação para plantões dobrados ou extras que anulem o efeito da redução de jornada concedida para fins de assistência ao dependente ou tratamento próprio.
§ 2º - Na impossibilidade de reduzir as horas de um único plantão (ex: plantão de 12h ou 24h), a redução deverá ser obrigatoriamente convertida em folgas integrais correspondentes ao percentual deferido.
§ 3º - O cálculo para conversão em folgas considerará a carga horária mensal média do cargo, aplicando-se o percentual de redução sobre esse montante.
Art. 7º – O servidor solicitará a concessão de horário especial por meio de requerimento justificado a apresentado no Departamento de Recursos Humanos, indicando a necessidade e instruindo-o com relatório médico emitido por profissional habilitado, contendo:
Comprovação de que é o Servidor quem acompanha o dependente nas terapias;
Comprovação do parentesco e/ou da dependência, sendo possível a solicitação de visita técnica da Secretaria de Ação Social, se necessário; e
Outros documentos hábeis à comprovação da necessidade do horário especial.
Art. 8º Durante o gozo da redução da jornada de trabalho semanal, o Servidor deve se abster de dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada.
Art. 9º É dever do Servidor comunicar qualquer alteração das condições que ensejaram o deferimento do horário especial.
Art. 10 A concessão que trata esta Lei deverá ser reavaliada semestralmente, mediante apresentação de documentos que comprovem os tratamentos do dependente ou servidor.
§ 1º A manutenção das condições que concederam o horário especial de trabalho deverá ser revista nos casos de alteração de unidade ou de horário de trabalho.
§ 2º No caso dos profissionais da Secretaria de Educação, devem ser comunicadas anualmente, após o processo de escolha de atribuições e turno, eventuais alterações que ensejam nova avaliação para manutenção ou não das condições de redução da carga horária.
§ 3º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou irregularidade nos documentos apresentados com a finalidade de deferimento do horário especial de trabalho, bem como do descumprimento de quaisquer das imposições desta Lei, acarretará na cessação do benefício e apuração da responsabilidade do servidor, podendo este incorrer em falta funcional de natureza grave.
§ 4º Nos casos de deficiência de caráter permanente ou irreversível, devidamente atestada, fica dispensada a necessidade de reavaliação periódica da Junta Médica.
§ 5º O servidor que já se encontre em gozo da redução de jornada na data de publicação desta Lei submeter-se-á a nova inspeção médica para avaliação da manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício.
Art. 11 Para os casos com decisão transitada em julgado, deverá ser comprovada, a cada 6 (seis) meses, a manutenção das condições que ensejaram a redução da jornada, com sujeição do beneficiado à avaliação da Junta Médica Oficial.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:D6FE8D82