ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENTREGA DA EMPRESA AN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Termo de notificação por descumprimento de entrega da empresa AN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA estabelecida a RUA BELEM BRASILEIRA, S/N, CENTRO MATRIZ DE CAMARAGIBE - AL, inscrita no CNPJ sob o nº 26.259.857/0001-14 Assunto: Notificação/advertência/Multa Referência: Entrega em desconformidade com o contrato e a autorização de fornecimento, os quais foram solicitados a troca do produto e até a presente data não houve regularização de acordo com prazos estipulados. Prezado(s) Senhor (es), conforme itens de exigência citados nos PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 no qual foi participante, verificamos irregularidades até a presente data, parcialmente dos materiais dos referidos pedidos, OF 01, não foram entregues no prazo estabelecido. O pedido está com data de emissão no dia 13/03/2026 referente ao CONTRATO Nº. 17/2026 - FME. Sendo assim, NOTIFICAMOS DEVIDO A DESCONFORMIDADE DO OBJETO DIANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA E CONTRATO solicitados conforme pedido referente ao processo citados acima. Desta forma, em face do descumprimento contratual, fica aplicada, desde já, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21, a pena de advertência. Para evitarmos futuros transtornos, vale salientar que o Município não receberá Autorização de Fornecimento FRACIONADA. Havendo possibilidade de devolução da mercadoria. Alertamos que a não apresentação de justificativa plausível dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis ou a não entrega do objeto no prazo e nas condições da proposta dará à contratante o direito à imposição das penalidades cabíveis, tudo com fulcro no art. 155 e incisos, artigo 156 e incisos da Lei Federal nº 14.133/21 Cláusula nona– Das sanções e penalidades.

 

Jucati, 07 de abril de 2026.

 

RODOLFO ALVES DE SOUZA  

Secretário de Educação.


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:D710C126