ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 715/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a ajuda de custo em virtude de desempenho e auxílio às atividades de direção de veículos automotores de cargas, transporte de operações de limpeza, terraplanagem ou similares e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O servidor que em virtude do seu cargo desempenhar ou auxiliar as seguintes atividades: direção de veículos automotores de cargas ou passageiros, transporte de operações de limpeza, terraplanagem ou similares - que exijam a utilização de tratores, tratores de esteira, patrol e retroescavadeira, diariamente ou eventualmente, da zona urbana à zona rural desse município - fará jus à percepção de ajuda de custo, na conformidade desta Lei.

Art. 2º - A ajuda de Custo tem como objetivo custear despesas de alimentação na zona rural.

§ 1º É competente para receber requisições de concessão de ajuda de custo, o Secretário da pasta a que pertence o servidor.

§ 2º A requisição e/ou concessão de ajuda de custo deverá ser formal, contendo o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado/motivo do afastamento, a duração provável do afastamento e total a ser pago.

Art. 3º - Terá direito a ajuda de custo os servidores que se deslocarem do município por período superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, e que não exija pernoite.

Art. 4º - O valor da ajuda de custo por dia de afastamento não poderá ultrapassar o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada servidor e deverá ser comprovado com recibo de gastos.

§ 1º Em nenhuma hipótese poderá haver mais de um pagamento por dia, tendo em vista que o valor estipulado no caput deste artigo se refere a ajuda de custo por dia.

§ 2º O valor de que trata o caput será corrigido anualmente no mês de janeiro, por índice oficializado pelo Governo Federal por decreto do executivo, observada a disponibilidade financeira do município.

§ 3º O motorista e o auxiliar farão jus separadamente a uma ajuda de custo por dia de trabalho.

Art.5º - Somente será concedida ajuda de custo nos limites dos recursos orçamentários do respectivo exercício financeiro e de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 6º Quando o deslocamento tiver pernoite o motorista e o seu ajudante fará jus à percepção de diária, nos termos da legislação específica, excluindo-se a percepção de ajuda de custo.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de decreto.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2022.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:D7130EE8