ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 587/2025

LEI N° 587/2025

 

Ementa: Regulamenta a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, assim como a queima e soltura nos eventos e ambientes que especifica e dá outras probidências.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica proibida a comercialização e utilização, o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifícios e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, nas classes C e D, conforme o Decreto - Lei Federal n° 4.238, de 8 de abril de 1942, assim como os de fabricação caseira, em todo o território do município de Iguaracy, em eventos festivos ou de entretenimentos, inclusive reuniões e comemorações, em ambiente aberto, de caráter público ou privado.

§1° - Entende-se por fogos de classes C e D:

I - Classe C:

a) os fogos de estampidos, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora; e,

b) os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora.

II - Classe D:

a) os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;

b) os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;

c) as baterias;

d) os morteiros com tubos de ferro; e,

e) os demais fogos de artifícios, desde que não se enquadrem em outras categorias previstas no Decreto-Lei Federal nº 4.238/1942.

§2° - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa ou baixíssima intensidade, compreendidos como de Classe A e B no Decreto-Lei Federal nº 4.238/1942.

§3° - Apenas de forma excepcional e mediante requerimento e autorização prévia, poderá ser utilizado fogos de artifício Classe C e D, com efeitos sonoros, desde que seja em local não habitado, com no mínimo uma distância de 3 (três) quilômetros de qualquer residência ou zona habitada, respeitando-se a legislação ambiental em todos os casos.

Art. 2° - O acionamento dos fogos de artifícios não pode oferecer riscos às pessoas responsáveis pelo manuseio desses produtos.

Art. 3° - Todo o lixo ou resíduo gerado pela queima de fogos de artifícios sem estampido ou com estampido de baixa ou baixíssima intensidade e assemelhados deverá ser recolhido, no prazo máximo de 12 (doze) horas pelo promotor do evento, seja pessoa física ou jurídica, ou por empresa por este contratado.

Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei, no todo ou em parte, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

Il - multa, quando da segunda autuação;

III - interdição total ou parcial imediata em caso de constatação de iminente risco ao meio ambiente e a vida por acidentes, incêndios e explosão ou dentro do trâmite do processo de penalidades previsto em legislação municipal; e

IV - recolhimento e destruição, sem direito à indenização, dos fogos de artifício quando pertencentes às Classes C e D, assim como os de fabricação caseira quando não for possível aferir a intensidade do efeito sonoro e quantidade de pólvora contida no artefato.

§1° - A multa prevista no inciso Il deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da empresa realizadora do evento, da capacidade econômica do infrator, quando pessoa física, das circunstâncias da infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA-E ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

§2° - O descumprimento do disposto nesta Lei por parte do administrador público, ou qualquer servidor público em exercício, acarretará na abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades.

§3° - As multas não eximem os infratores das sanções penais que couberem, em caso de danos ao meio ambiente, perturbação de sossego ou outro delito cabível ao caso, inclusive quanto à responsabilidade cível.

Art. 5° - O descumprimento ao disposto no art. 1º, acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira vez aplicada;

II - multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) na primeira reincidência de aplicação da sanção de multa;

III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda reincidência de aplicação da sanção de multa;

IV - na terceira reincidência de aplicação da sanção de multa em diante, valor da multa do inciso anterior multiplicada por 5 (cinco) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

§1° - O valor da multa prevista neste artigo será atualizado, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo, quando tornado estabilizado e inscrito na dívida ativa municipal;

§2° - O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelo setor público de qualquer ente federativo ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.

Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2025.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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