ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.063/2023; Altera a Lei Municipal 544/2005 e 639/2009 e dá outras providências”
O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:
Art.1º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando o cargo de Agente de contratação (CCA-1), criado por força da Lei Municipal nº.1.064/2023, a qual altera as Leis Municipais; 544/2005 e 639/2009.
Art.2º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar (CCA-3) 02(dois) secretário parlamentar.
Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) 04(quatro) Assessor de Gabinete Parlamentar.
Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, extinguindo no quantitativo do Cargo de Assistente Operacional (CCA-5) 06(seis) Assistente Operacional.
Art.5º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar (CCA-6) no quantitativo de 12 (doze) Chefe de Gabinete Parlamentar.
Art.6º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência.
Art.7º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Primeira Secretaria (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Primeira Secretaria.
Art.8º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Segunda Secretaria (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Segunda Secretaria.
Art.9º Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal do Paudalho, tem por finalidade:
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, bem como dá assistência e apoio ao exercício do mandato parlamentar.
Art.10º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias em vigor.
Art.11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
|
Diretor Geral |
CDA-1 |
01 |
3.222,45 |
|
Procurador Legislativo |
CDA-1 |
01 |
3.222,45 |
|
Coordenador de Controle Interno |
CDA-1 |
01 |
2.352,24 |
|
Ouvidor |
CDA-3 |
01 |
1.829,52 |
|
Gestor de Administração e Finanças |
CDA-2 |
01 |
2.194,83 |
|
Gestor de Apoio Técnico-Legislativo |
CDA-2 |
01 |
1.881,49 |
|
Assessor Especial |
CAA-1 |
02 |
2.352,24 |
|
Oficial de Gabinete |
CCA-2 |
03 |
1.881,49 |
|
Secretário de Gabinete da Presidência |
CCA-3 |
01 |
1.829,52 |
|
Secretário de Gabinete da 1° Secretaria |
CCA-3 |
01 |
1.829,52 |
|
Secretário de Gabinete da 2° Secretaria |
CCA-3 |
01 |
1.829,52 |
|
Secretário de Gabinete Parlamentar |
CCA-3 |
12 |
1.829,52 |
|
Secretario do Diretor Geral |
CCA-3 |
01 |
1.829,52 |
|
Assessor de Gabinete da Presidência |
CCA-4 |
02 |
1.829,52 |
|
Assessor de Gabinete da 1° Secretaria |
CCA-4 |
02 |
1.829,52 |
|
Assessor de Gabinete da 2° Secretaria |
CCA-4 |
02 |
1.829,52 |
|
Assessor de Gabinete Parlamentar |
CCA-4 |
24 |
1.829,52 |
|
Assistente Operacional |
CCA-5 |
02 |
1.829,52 |
|
Agente de Contratação |
CCA-1 |
01 |
2.352,24 |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar |
CCA-6 |
12 |
2.500,00 |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência |
CCA-6 |
01 |
2.500,00 |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar da 1ª Secretaria |
CCA-6 |
01 |
2.500,00 |
|
Chefe de Gabinete Parlamentar da 2ª Secretaria |
CCA-6 |
01 |
2.500,00 |
|
TOTAL |
75 |
||
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:D72C3BCA