ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI N° 1.113 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Ementa: “Dispõe sobre a reestruturação do Poder Legislativo Municipal, altera o anexo III da Lei Municipal n°.1.063/2023; Altera a Lei Municipal 544/2005 e 639/2009 e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município do Paudalho-PE, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Paudalho:

 

Art.1º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando o cargo de Agente de contratação (CCA-1), criado por força da Lei Municipal nº.1.064/2023, a qual altera as Leis Municipais; 544/2005 e 639/2009.

Art.2º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar (CCA-3) 02(dois) secretário parlamentar.

Art.3º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, adicionando no quantitativo do Cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCA-4) 04(quatro) Assessor de Gabinete Parlamentar.

Art.4º. Altera o anexo III da Lei Municipal número 1.063/2023 no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, extinguindo no quantitativo do Cargo de Assistente Operacional (CCA-5) 06(seis) Assistente Operacional.

Art.5º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar (CCA-6) no quantitativo de 12 (doze) Chefe de Gabinete Parlamentar.

Art.6º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência.

Art.7º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Primeira Secretaria (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Primeira Secretaria.

Art.8º. Fica criado no quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Paudalho, o Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Segunda Secretaria (CCA-6) no quantitativo de 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar da Segunda Secretaria.

Art.9º Cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal do Paudalho, tem por finalidade:

Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, bem como dá assistência e apoio ao exercício do mandato parlamentar.

Art.10º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias em vigor.

Art.11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

Diretor Geral

CDA-1 

01

3.222,45

Procurador Legislativo

CDA-1 

01

3.222,45

Coordenador de Controle Interno

CDA-1 

01

2.352,24

Ouvidor

CDA-3 

01

1.829,52

Gestor de Administração e Finanças

CDA-2 

01

2.194,83

Gestor de Apoio Técnico-Legislativo

CDA-2 

01

1.881,49

Assessor Especial

CAA-1 

02

2.352,24

Oficial de Gabinete

CCA-2 

03

1.881,49

Secretário de Gabinete da Presidência

CCA-3 

01

1.829,52

Secretário de Gabinete da 1° Secretaria

CCA-3 

01

1.829,52

Secretário de Gabinete da 2° Secretaria

CCA-3 

01

1.829,52

Secretário de Gabinete Parlamentar

CCA-3 

12

1.829,52

Secretario do Diretor Geral

CCA-3 

01

1.829,52

Assessor de Gabinete da Presidência

CCA-4 

02

1.829,52

Assessor de Gabinete da 1° Secretaria

CCA-4 

02

1.829,52

Assessor de Gabinete da 2° Secretaria

CCA-4 

02

1.829,52

Assessor de Gabinete Parlamentar

CCA-4 

24

1.829,52

Assistente Operacional

CCA-5 

02

1.829,52

Agente de Contratação 

CCA-1

01

2.352,24

Chefe de Gabinete Parlamentar 

CCA-6

12

2.500,00

Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência

CCA-6

01

2.500,00

Chefe de Gabinete Parlamentar da 1ª Secretaria

CCA-6

01

2.500,00

Chefe de Gabinete Parlamentar da 2ª Secretaria

CCA-6

01

2.500,00

TOTAL

75


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:D72C3BCA