ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 814/2023.

EMENTA: Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.715.293,97 (um milhão, setecentos e quinze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), conforme segue:

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

1163 04.122.0002.2008.0000 Manutenção das Atividades da SEAFI 22.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO 

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

1156 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 105.579,34

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1157 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 12.116,32

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1158 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 24.132,99

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1159 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 54.580,22

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

716 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 8º

 

1160 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 2.872,64

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 

716 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 8º

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1161 10.301.0012.2315.0000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar Individual 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 001 Emenda Parlamentar Individual - PAP

 

1162 10.301.0012.2315.0000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar Individual 700.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 001 Emenda Parlamentar Individual - PAP

 

1164 10.301.0012.2315.0000 AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar Individual 299.991,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 001 Emenda Parlamentar Individual - PAP

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1154 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 144.021,46

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

543 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAR

 

1155 12.361.0004.2037.0000 Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 

543 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAR

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes da anulação de dotação no orçamento, conforme abaixo:

 

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

1136 13.695.0005.2303.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -12.116,32

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1137 13.695.0005.2303.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -105.579,34

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1138 13.695.0005.2303.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -24.132,99

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

1139 13.695.0005.2303.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -57.452,86

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

716 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 8º

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

78 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro -20.000,00

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 01 07 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

140 04.122.0002.2008.0000 Administrar para o Futuro -2.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1129 10.301.0012.2315.0000 Viva Saúde -299.991,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

706 000 Transferência Especial da União

 

1130 10.301.0012.2315.0000 Viva Saúde -300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

706 000 Transferência Especial da União

 

1131 10.301.0012.2315.0000 Viva Saúde -700.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

706 000 Transferência Especial da União

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1034 12.366.0004.2044.0000 Juntos pela Educação -194.021,46

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

540 000 Transferências do FUNDEB-Impostos

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei.

 

Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022. 

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com efeitos financeiro retroativos ao mês de maio de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, em 17 de outubro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:D72F626C