ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Cultura

SECRETARIA DE CULTURA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº. 015/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

I.DOS FATOS​

 

Foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a formalização do processo para a contratação através de empresários exclusivos dos profissionais do setor artístico, para realização das Festividades Juninas, nos dias 13, 23 e 24 de junho de 2026, na Praça Marechal Castelo Branco (Pátio Eventos)e no dia 28de junho de 2025, na Vila de Pedra Branca, em comemoração às Festividades Juninas 2026, no Município de Primavera - PE, haja vista as complexidades e peculiaridades de que se revestem essas negociações.

 

II.DA FUNDAMENTAÇÃO

 

A contratação das atrações artísticas: CARINA LINS, através da empresa, RME PRODUÇÕES LTDA – EPP / CNPJ: 64.587.536/0001/38; SHELDON, através da empresa, JL PRODUÇÕES LTDA / CNPJ: 66.388.264/0001-72.; SILVÂNIA E BERG, através da empresa, SILVANIA AQUINO E BERG RABELO PRODUÇÕES LTDA / CNPJ: 64.052.906/0001-32; EDY E NATHAN, através da empresa, LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO, PRODUÇÃO E PUBLICIDADE LTDA / CNPJ: 19.019.335/0001-80; BABY SOM, através da empresa, C. A. BEZERRAFILHO LTDA – ME / CNPJ: 50.320.504/0001-67; ROGÉRIO SOM, através da empresa, FRANCISCO S DA COSTA JUNIOR / CNPJ Nº 32.482.767/0001-90; LIPE LUCENA, através da empresa, LIPE LUCENA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA / CNPJ: 61.908.736/0001-57; JUCIÊ, através da empresa, JMCD SHOWS LTDA – ME / CNPJ: 33.764.899/0001-78; NOARA, através da empresa, DEADLINE PRODUCOES LTDA-EPP/ CNPJ: 47.412.593/0001-67e, GERALDINHO LINS, através da empresa, RP PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME / CNPJ: 64.910.174/0001-74, para apresentação nos dias 13, 23, 24e 28de junho de 2026, durante as Festividades Juninas no município de Primavera/PE, conforme os preceitos legais contidos no fundamentado no art. 74 inciso II da Lei 14.133/21com as atualizações. Eis o que diz a aludida Lei:

 

Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

Como afirma CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, "Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais." Mesmo que existam bens e serviços diversos, mas apenas um deles com características que o diferencia dos demais, estará configurada a inviabilidade de competição.

 

III.DA EXCLUSIVIDADE

 

​Foi apresentado com as exclusividades onde os artistas afirmam que a empresa supracitada é detentora dos direitos para contratação de sua apresentação, cumprindo assim a determinação da Lei.

 

IV.DA ESCOLHA DO EXECUTANTE

 

Com o objetivo de propiciar o lazer e a informação cultural da comunidade, bem como fomentar a cultura, estimulando-se o acesso a estilos e manifestações culturais, independente ou não de costumes de tradições regionais, optou-se pela contratação destes artistas cujo apontamento deu-se através de solicitações da Secretaria de Cultura deste município.

 

V.DA CONSAGRAÇÃO DO ARTISTA

 

No que concerne à consagração, vale realçar, por vez, o artista é condecorado pela opinião pública local e regional, sendo o seu trabalho reconhecido e admirado, por todo município e região.

 

Neste sentido, preleciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, verbis:

“Entendemos que consagração é fator de extrema relatividade e varia no tempo e no espaço. Pode um artista ser reconhecido, por exemplo, apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados. Nem por isso deverá ele ser alijado de eventual contratação.

 

VI.ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

​​​​O custo estimado total da contratação é deR$ 1.395.000, 00 (um milhão, trezentos enoventa e cincomil reais)conforme custos unitários apostos em anexo, levantados a partir dos preços de mercado.

 

VII.DA CONCLUSÃO

 

Pelo exposto, o Senhor Agente de Contratação, conclui pela inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS: CARINA LINS, SHELDON, SILVÂNIA E BERG, EDY E NATHAN, BABY SOM, ROGÉRIO SOM, LIPE LUCENA, JUCIÊ, NOARAe GERALDINHO LINS, para apresentações nos dias 13, 23, 24e 28de junho de 2026, durante as Festividades Juninas de Primavera/PE, pois a dita contratação não é exigível licitação, tendo em vista a comprovação de todos os requisitos da Lei. Desde já este processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Assessoria Jurídica deste Município.

 

Primavera, 12 de junho de 2026.

 

BRUNA MARIÁH DA SILVA SANTANA

Secretária de Cultura do Município de Primavera/PE

Portaria n° 006/2025


Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:D72F824A